materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE LEI Nº O 04/2026
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O Uso
RACIONAL DA ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RICARDO RIELI DUZZI, Vereador da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso
Racional da Água”, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 22 de
março, data em que se comemora o Dia Mundial da Água.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Racional
da Água tem como objetivos:
|- Promover a educação ambiental voltada à economia de água;
Il - Estimular a participação da população, escolas e instituições em ações de
preservação dos recursos hídricos;
ll - Divulgar práticas de uso consciente e combate ao desperdício de água:
IV — Valorizar os mananciais, nascentes e cursos d'água situados no território
do Município.
Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei, poderão ser
promovidas ações como:
| - Palestras, oficinas e atividades educativas em escolas e comunidades,
Il - Distribuição de cartilhas, folders e materiais informativos; .
)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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Ill - Mutirões de limpeza e preservação de rios, riachos e nascentes;
IV - Campanhas nas mídias locais e redes sociais com dicas de economia de
água;
V - Parcerias com instituições públicas e privadas para promover ações
conjuntas;
VI - Incentivo à adoção de práticas de reuso, captação de água da chuva e
combate a desperdícios nos prédios públicos municipais.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, podendo promover as ações necessárias ao seu cumprimento, inclusive
mediante parcerias com a sociedade civil organizada, instituições de ensino,
empresas e órgãos públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 12 de fevereiro de 2026.
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E ES =
VEREADOR RICARDO RIELI DUZZI
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir, no Município de
Artur Nogueira, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Racional da
Água, a ser realizada na semana que compreende o dia 22 de março, data em que
se celebra o Dia Mundial da Água. A iniciativa busca fortalecer a educação
ambiental e incentivar a reflexão da população sobre a importância da preservação
dos recursos hídricos, especialmente diante dos recorrentes períodos de estiagem
e da crescente demanda por água potável.
Ao promover ações educativas, campanhas informativas e atividades
comunitárias, o Poder Público poderá estimular práticas sustentáveis, combater o
desperdício e valorizar os mananciais e nascentes do município. Trata-se de
medida de relevante interesse público, que contribui para a formação de uma
consciência coletiva voltada à responsabilidade ambiental e à garantia desse
recurso essencial para as presentes e futuras gerações.
Diante da relevância da matéria e de seu evidente interesse público,
conto com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 12 de fevereiro de 2026.
VEREADOR RICARDO RIELI DUZZI