materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Executivo, que “Dispõe
sobre a alteração da lei Nº. 3786, de 22 de janeiro de 2026, alterando o item 1, 8 1º.,
do artigo 8º. que instituiu o serviço público de coleta, remoção e destinação final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares nas áreas rurais do
município, abre crédito especial e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de
Lei nº 005/2026, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
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Cristina Alves Fecreirô Cruz
(Guilherme Carlini)
Líder de Governo
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Ricardo Piel Dutel