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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Executivo, que “Dispõe
sobre a delegação ao SAEAN - Serviço de água e esgoto de Artur Nogueira, para
execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares da
zona rural do município, autoriza o repasse de recursos financeiros e dá outras
providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de
Lei nº 009/2026, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
+,
Vereadores:
GUILHERME JOSÉ
(Guilherme Carlini
Líder de Governo
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