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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
E 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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E-mail:secretaria(a camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 009/2026
“SOLICITA INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE AS
PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCESP) REFERENTE AO CONTRATO Nº 172/2019”
A Comissão de Orçamento Finanças Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, com fundamento no artigo 68, Il, alínea k c/c artigo 202, inciso VII, do
Regimento Interno desta Casa, e ainda,
Considerando que é dever desta Comissão realizar o acompanhamento da
execução orçamentária e a fiscalização dos atos que resultem em despesa pública;
“REQUER”, após ouvido o colendo Plenário, Sejam remetidas a esta Edilidade,
ecutivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. Lucas Sia Rissatto, DD. Prefeito
Municipal, as seguintes informações:
1 - Sobre o Relatório de Providências: A Prefeitura Municipal já encaminhou ao
TCESP o relatório detalhando as medidas adotadas após a sentença de 15 de maio de
2025? Em caso positivo, requer-se cópia integral do referido documento.
2 - Sobre Medidas de Ressarcimento: Houve a abertura de processo administrativo
ou sindicância para apurar a responsabilidade sobre Os pagamentos efetuados sem (o)
devido empenho prévio ou sobre os reajustes contratuais considerados indevidos pelo
TCESP, visando o eventual ressarcimento ao erário? Se sim, enviar cópia do
procedimento administrativo.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de março de 2026.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS: | j
VEREADOR GUILHERME JOSÉ CARLINI - PRESIDENTE
VEREADOR DAÍ ; A BARBOSA
“VEREADOR RICARDO R LI DUZZ|
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RO N O DE OLIVEIRA
VEREADOR cié
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