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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO N.º VÔ Lá 12026
“SOLICITA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA
OS MOTORISTAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ESPECIAL, PARA O
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITÁRIO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208, da resolução nº
110/2022 (Novo Regimento interno) da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA
ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que
verifique a viabilidade e a legalidade de que seja implementado o sistema de
pagamento de diárias para os motoristas da rede municipal de saúde, em especial
para o Departamento de Transporte Sanitário.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa proporcionar melhores condições de trabalho aos
motoristas que atuam no transporte de pacientes, especialmente aqueles vinculados
ao Departamento de Transporte Sanitário, que frequentemente realizam
deslocamentos intermunicipais e permanecem longos períodos fora do município.
Nessas situações, é comum que precisem arcar antecipadamente com despesas
básicas, como alimentação, o que gera ônus pessoal e não condiz com a natureza do
serviço prestado.
A implementação do sistema de diárias, já prevista na Lei Complementar nº
18/95 (art. 92) e adotada por outros setores da Administração Municipal, assegura
respaldo legal, padronização administrativa e maior justiça no custeio dessas
despesas, além de valorizar os servidores e contribuir diretamente para a melhoria e
continuidade do atendimento à população na área da saúde.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 1 de abril de 2026
VEREADOR <A
(Beto Baiano)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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