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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
7 - Centro - Artur Nogueira - SP
Rua dos Expedicionários, 46 77-2358
- - Fax (19) 38
3.160-080 - Fone (19) 3877-1097
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terça-feira, 7 de abril de 2026
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Executivo, que “Dispõe
sobre a denominação de Prédio Público Municipal, cria o Centro Municipal de
Formação Educacional e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de
Lei nº 012/2026, o Nº esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
5)
Vereadores:
Jog” Pedro de deus Fars Ava sen Henrisye Jeles ds Peis
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