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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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terça-feira, 7 de abril de 2026
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Resolução nº 004/2026, de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal, que “Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira
a alienar por doação com transferência definitiva à Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, os bens servíveis e inservíveis que especifica e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de
Resolução nº 004/2026, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores;
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ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
(Henrique Teles) |
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