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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(M)camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 011/2026
“SOLICITA INFORMAÇÕES DO FUNPREMAN, REFERENTES AO PROCESSO
QUE ESPECIFICA”
A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos, com fundamento nos artigo 68, Il, alínea k c/c artigo 202, inciso
VII, do Regimento Interno desta Casa, e ainda, considerando que a fiscalização é
função precípua da Vereança; REQUER, após ouvido o colendo Plenário, sejam
remetidas a esta Edilidade, pelo Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr.
Lucas Sia Rissatto, DD. Prefeito Municipal, as seguintes informações:
1) Considerando o parecer emitido no processo Processo TC nº
00002407.989.22-7 e recurso 00002479.989.24-4, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que se refere ao exame das contas do exercício de 2022 do
FUNPREMAN, informar e enviar as providências realizadas para sanar as
irregularidades ali apontadas.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 08 de abril de 2026.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FIN
SERVIÇOS PUBLICOS:
CONTABILIDADE, OBRAS E
VEREADOR GUILHERME JOSÉ — PRESIDENTE
VEREADOR RICARDO RIELI DUZZI
VEREADOR CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA
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