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materia nº 36/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id37

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-06-22 Aguardando assinatura do autógrafo U AUTÓGRAFO Nº 3378. COLHER ASSINATURAS PARA ENVIO AO EXECUTIVO.
2021-06-21 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
2021-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES

Documents (1)

texto original #

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000002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 036 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO
COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A,, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão
de reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações,
destinados a aquisição de bens vinculados a Infraestrutura Viária Municipal,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts.
42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º, Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
000003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
s1o «LLABALHO E PROGRESSO, 1,45 e-mail; contato(Varturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos
do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de junho de 2021.
000004
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
A contratação da referida operação de crédito, até o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), para aquisição de bens e serviços, de forma
isolada para a Administração Pública Municipal, observando-se a destinação para
despesas de capital, conforme legislação vigente.
Importante destacar que a contratação possibilitará ao Município aumentar
seus investimentos em obras de infraestrutura e, consequentemente, a melhoria da
qualidade de vida da população local.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá
merecer a aprovação desta Casa de Leis.
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à
douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, rogando aos Nobres
Vereadores o voto favorável à ela.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Junho de 2021.
SERNÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA
9) Saean
Ofício nº 155/2021
Assunto: justificativa
Artur Nogueira, 17 de junho de 2021
O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA — SAEAN, por pessoa jurídica de Direito
Publico Interno, inscrito no CNPJ sob o n 05.002.419/0001-04, sediado na rua Adhemar de
Barros, n 1.741, Jardim Wada, Artur Nogueira, CEP 13.167-146, vem pelo presente, solicitar a
V.Exa., O crédito para aquisição de máquinas e equipamentos, considerando que a prefeitura
dispõe de créditos e o SAEAN por ser uma Autarquia, não dispõe dos mesmos direitos para
financiamento. O repasse dos valores das parcelas mensais, ficam por responsabilidade do
SAEAN junto a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.
Atualmente, o SAEAN - Serviços de Água e esgoto de Artur Nogueira, não dispõe de máquinas.
Locamos esses serviços de terceiros, o que também contribui para o aumento dos custos.
Atualmente a despesa mensal com locação desses maquinários é de R$ 52.000,00 mensais. As
parcelas do financiamento ficam menor em 50% do custo mensal.
O SAEAN não dispõe de máquinas e equipamentos e o uso diário é considerado de alta
rotatividade. O investimento em máquinas novas, vai refletir diretamente no tempo que leva
para atender as demandas, nos gastos com locações e na mão de obra de nossos colaboradores,
que hoje faz o procedimento manual ou com varetas. Com o equipamento do hidrojato, temos
a possibilidade de mais agilidade no serviço e melhores condições de trabalho, devido à
pandemia, a situação se agravou aumentando o risco por contaminação, levando à necessidade
da urgência da compra desses equipamentos.
Por fim, considerando a intenção de adquirir os bens, solicitamos o crédito para aquisição de:
02 Retro Escavadeira
01 Hidrojato
SIMULAÇÃO BANCO DO BRASIL |
Valor Contrato
Data Contratação
Prazo (meses)
Carência (meses)
CDI Over Anual (%)
% do CDI
Parcelas
Tarifa de Contratação
000005
000006
R. Adhemar de Barros, 1741 - Jardim Wada, Artur Nogueira - SI
CEP 13160-000 . Tel. 19.3877.5090 . Tel. 19.387 J07
SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA sacwsaean.sp.gov.br . facebook/saean
saean.sp.gov.br
SIMULAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS
Ano Contrapartida [Liberações Amortização Juros, demais encargos e comsões Parcelas Total
Taxa de Contratação 1x 20.000,00 20.000,00
2021 carência 6 meses [Juros referente a 6 meses 6x 6.361,46 38.168,79
2022 222.222,22 12x 24.232,06] 290.784,72]
2023 222.222,22 12x 22.818,40] 273.820,80
2024 | | 222.222,22 12x 21.404,74] 256.856,88
2025 222.222,22 [12x 19.992,08] 239.912,88
2026 111.111,11 [12x 9.465,42 113.585,04
| Total
| 1.233.129,11
Gabrielã Mantoya Fernandes
Presi ndente do Saean.

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