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CÂMARA MUNICIPAL DE A RTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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MOÇÃO N 08 5702
“MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.827/2019, DE AUTORIA DO
DEPUTADO FEDERAL CÉLIO STUDART, QUE DISPÕE SOBRE O PISO
SALARIAL DO ASSISTENTE SOCIAL”
O Vereador AMARILDO BOER, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 210, $ 1º, inciso Il, do Regimento Interno desta Edilidade
(Resolução nº 110/2022), apresenta à apreciação do Plenário a presente
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Federal nº 1.827/2019.
Esta Moção visa manifestar o apoio irrestrito desta Casa de Leis à
aprovação do Projeto de Lei nº 1.827/2019, de autoria do Deputado Federal
Célio Studart, que institui o piso salarial nacional para os assistentes sociais.
No último dia 14 de abril de 2026, a matéria obteve uma vitória
histórica ao ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob relatoria da Deputada Laura
Carneiro. Com este avanço, o projeto encerrou sua tramitação na Câmara e
seguiu para o Senado Federal.
A proposta estabelece um piso salarial de R$ 5.500,00 para uma
jornada de 30 horas semanais, valor a ser reajustado anualmente pelo INPC. Tal
medida é um reconhecimento fundamental aos mais de 242 mil profissionais do
Serviço Social no Brasil, que atuam na linha de frente da garantia de direitos e
da execução de políticas sociais essenciais à nossa população.
Considerando que a matéria agora será analisada pelas comissões do
Senado Federal, a Câmara Municipal de Artur Nogueira — SP reforça o coro
nacional pela célere aprovação deste projeto, em respeito à dignidade e à
valorização desta categoria profissional.
Sendo aprovada esta MOÇÃO DE APOIO, que seja dada ciência
desta diretamente ao autor do Projeto, o Deputado Federal CÉLIO STUDART,
ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado HUGO MOTTA, ao
Presidente do Senado Federal, DAVI ALCOLUMBRE, ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal LUCAS SIA RISSATO e à Secretária Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social, Senhora MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL
HUNGLAUB, com cumprimentos extensivos a todos os assistentes sociais do
município de Artur Nogueira.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de abril de 2026.
VEREADOR AMARILDO BOER
(Prof. Amarildo Boer)
Líder de Governo
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