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materia nº 1/2022

Tipo PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaESTABELECE REGRAS PAR AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARTURNOGUEIRA/SP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
native_id371

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Norma promulgada S —
2022-05-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DA EMENDA, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA, PUBLICAÇÃO E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-05-16 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO.
2022-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2022..
2022-05-02 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-04-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-04-18 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-04-12 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-04-12 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-04-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T19:25:15.386251-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0
2022-05-02T19:16:12.258094-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Projeto De Emenda A Lei Orgânica . 001 [2022
Estabelece regras para o Regime
Próprio de Previdência Social do
Município de Artur Nogueira/SP de
acordo com a Emenda Constitucional
nº 103/2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE ARTUR NOGUEIRA.
FAZ SABER que, de acordo com o artigo 22 da Lei Orgânica, a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. O artigo 131 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 131 A. Os servidores vinculados ao Fundo De Previdência e
Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira -
FUNPREMAN serão aposentados com as idades mínimas de 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, observada a redução de 5 anos na idade mínima para os ocupantes de
cargo de professor desde que comprovem tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
fixado em lei complementar.
8 1º Por meio de lei, o Município de Artur Nogueira poderá instituir
contribuição extraordinária para custeio do Fundo De Previdência e Benefícios
dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN, nos
termos dos $$ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o
disposto no inciso X do 8 22 do art. 40 da Constituição Federal e no 88º do art.
9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019
8 2º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão
disciplinadas em lei complementar do ente federativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
$ 3º Fundo De Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do
Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN, dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Ente
federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 2º, Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor:
| - na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso
Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quanto ao disposto no
Ant. 1º.
Il - na data da sua publicação, para os demais dispositivos.
Art. 3º. Ficam revogadas as di
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de Abril de 2022.
osições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Ea ua CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Traatyop pasGRSSO 1849 e-mail: contato(Varturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
"EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA”
Trata o presente de Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
de Artur Nogueira, que tem por objeto a proposição de alterações necessárias à
reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
(RPPS), nos moldes estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de
novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu as
respectivas regras de transição e disposições transitórias.
Com a promulgação da citada Emenda foram estabelecidas regras
aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, bem como outras
disposições específicas aplicáveis apenas aos servidores públicos federais
ocupantes de cargos efetivos.
Uma das principais características da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, no tocante aos RPPS, foi definir princípios e normas gerais a serem
cumpridos por todos os entes federativos. Como também foram modificados
parâmetros de regras de concessão de benefícios e de custeio para a União, dando
aos Estados e Municípios a discricionaridade de segui-los ou estabelecerem os
parâmetros de suas próprias reformas.
No intuito de dar maior efetividade às normas e princípios de gestão
dos RPPS, a citada Emenda tornou constitucional o Certificado de Regularidade
Previdenciária reconheceu a Lei nº 9.717/1998, como Lei de Responsabilidade
Previdenciária e atribuiu, à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, a
competência para regulamentar e fiscalizar os RPPS.
Dentre os princípios e normas gerais nela contidos, destaca-se a
necessidade de comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial,
principiologicamente definido na Emenda nº 103 como a garantia de equivalência, a
valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados,
comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano
de benefícios.
Para auxiliar os entes federativos no cumprimento desse princípio,
a Emenda Constitucional trouxe importantes alterações normativas, tais como a
alíquota efetiva mínima de 14% para os servidores, aposentados e pensionistas,
bem como novas regras para concessão de aposentadorias e pensões por morte,
cálculo e manutenção de benefícios a possibilidade de equacionamento do déficit
através de alíquotas extraordinárias dos servidores, aposentados e pensionistas por
período determinado a obrigatoriedade de instituição de regime de previdência
complementar a possibilidade de que a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas incida sobre o que ultrapassar o salário mínimo, quando houver déficit
atuarial, e a vedação de transferências voluntárias da União aos entes que
descumprirem as normas gerais dos RPPS.
A reforma da EC 103/19 buscou atacar o déficit pelo lado da
despesa uma vez que há limitação quanto a possibilidade de sustentar déficits
crescentes. Essa necessidade decorre das transformações ocorridas na sociedade
ao longo do final do século passado e nas primeiras duas décadas deste. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
x “a Eta CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Ramal E paGoRSSO e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
transformação nos modelos de produção de economia agrária para industrial e de
serviços os requisitos educacionais dela decorrente e a urbanização resultou em
mudança cultural que implicou em menor fecundidade refletindo-se no
envelhecimento da população e aumentando da razão de dependência entre
inativos e ativos.
A presente proposição tem por finalidade promover as alterações
prevista na Emenda Constitucional 103/2019, adaptando a Lei Orgânica à
Constituição Federal e sugerindo alterações que foram facultadas aos Municípios
pelo poder constituinte derivado.
Cabe frisar que não há reserva de iniciativa in casu para o Prefeito,
pois se trata de faculdade conferida diretamente pela Constituição Federal,
promovida pela EC n. 103/2019, a facultar a inserção de normas da Lei Orgânica do
Município.
Por se tratar de poder constituinte decorrente do poder constituinte
federal, há que se entender que a alteração na Lei Orgânica decorre de nova
previsão do poder constituinte federal, assemelhando-se àquela da qual decorreu o
próprio poder constituinte de 1990.
Logo, não se trata de forma oblíqua de tentar driblar iniciativa
legislativa privativa do Prefeito por meio de alteração constitucional (adotando-se a
Lei Orgânica como espécie de natureza constitucional), hipótese não admitida pelo
Supremo Tribunal Federal.
Destarte, em sendo concorrente a iniciativa para apresentação de
alterações à Lei Orgânica, submetemos o presente texto à consideração dos nobres
pares. ”
Paço Municipal “Prefeito Jatob Stein”, 12 de Abril de 2022.
LUCAS RISSATO
'Prefeit
É! PREVIDÊNCIA SOCIAL Emitido em 01/04/2022 às 14:27:45
GesCon - Gestão de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Detalhe da Consulta sobre RPPS - Número: L212001/2022
Esta consulta tem visibilidade Privada.
Dados da consulta
Assunto Assunto Específico Ente Federativo / UF
Legislação Outros aspectos relacionados à legislação Artur Nogueira / SP
Data de cadastro Situação Última mudança de situação
05/01/2022 Respondida 05/01/2022
Contexto
Adequação da lei local ao que determina a EC 103/2019
Manifestação de entendimento
Adequação da lei local ao que determina a EC 103/2019
Questionamento
Por meio da Lei complementar n.º 669/2021 (validada no gescon), foi procedida a adequação da lei local as novas regras de concessão e
reajustes do benefícios previdenciários.
Ocorre que não foi feita a alteração da Lei Orgânica do Município, por constar expressamente que as regras serão realizadas por Lei
Complementar.
Para fins de enquadramento para o reparcelamento da EC 113/2021, pode-se afirmar que estamos devidamente enquadrados?
á Resposta
Prezados,
Para contemplação do parcelamento especial estabelecido pela EC 113/2021, é necessário ter a alteração em Lei Orgânica sobre a idade
mínima estabelecida para aposentadoria, além dos outros critérios exigidos no artigo 115 da Constituição Federal, alterada pela EC
113/2021.
Att,
Coordenação de Acompanhamento Legal

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