PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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TRABALHO E PROGR'
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PROJETO DE LEI nºO 1 k 12026
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município e Comarca de Artur
Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
por anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 05 — Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Municipais
Unidade 02 - Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0024 — Obras E Servicos Urbanos
Ação: 1013 — Aquisiçao de Equipamento e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.93 — Indenizações e Restituições
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
Valor aneis serena ecaannans ear ua sEsIna essas pues utasLemoginronisasssuteisoeço R$ 535,00
o
02 - Órgão: 08 — Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade 02 - Trânsito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0005 — Fortalecimento Do Sistema De Segurança Publica Municipal
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
A/C A [o apra es SR CA DR A o R$ 100.000,00
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1938
03 - Órgão: 08 — Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade 02 - Trânsito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0005 — Fortalecimento Do Sistema De Segurança Publica Municipal
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.1.90.13 — Obrigações Patronais
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
174: 1 [o | DS RR DRE ERON RR RR R$ 10,00
04 - Órgão: 08 — Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade 02 - Trânsito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0005 — Fortalecimento Do Sistema De Segurança Publica Municipal
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.1.90.16 — Outras Despesas Váriaveis Pessoal Civil
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
Valor asanaanasasssaasanaramsstanTane separe ps aces tin Es eme nEImEsaeos amesaresaresaovreess R$ 10,00
05 - Órgão: 08 — Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade 02 - Trânsito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0005 — Fortalecimento Do Sistema De Segurança Publica Municipal
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — Intra Orçamentária
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
Valor .... R$ 20.000,00
06 - Órgão: 08 — Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade 02 - Trânsito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0005 — Fortalecimento Do Sistema De Segurança Publica Municipal
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
MAIOR creatina rea fe a ee A O a ao Sora nn nato DORA Rea R$ 10,00
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PABALHO E PROSRES o 1935
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07 - Órgão: 08 — Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade 02 - Trânsito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0005 — Fortalecimento Do Sistema De Segurança Publica Municipal
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
Valor. amarras sositrare ira snnos O EUEIVEROR ce cestaas To et Tas animais eia suas co peca nes srcerecaea sas R$ 10,00
08 - Órgão: 08 — Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade 02 - Trânsito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0005 — Fortalecimento Do Sistema De Segurança Publica Municipal
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.91.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas — Intra Orçamentária
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
Valor: picsiasesaisfoal io or ano ORE pp can aa can R$ 10,00
09 - Órgão: 08 — Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade 01 — Policia Municipal
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 — Policiamento
Programa: 0005 — Fortalecimento Do Sistema De Segurança Publica Municipal N
Ação: 2.032 — Proteção ao Partrimônio
Natureza: 3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
ValdE er cenemmeseacoaenenimasnacsaacisdéizecanea asas Eni CIR Terena R$ 10,00
10 - Órgão: 14 — Secretaria de Agricultura
Unidade 01 — Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0016 — Desenvolvimento Rural
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 100.0080 - TDA — Tributo Dívida Agrária — processo
13840.720.653/2016-34, c/c. 9062-x e 366.42-0.
Valor ssssaisessmsesseaessasscasamassmesssssecassnesccsasareneseasrascanees es sesaesmusisansoavonssas R$ 2.000,00
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Art. 2º. - A suplementação da dotação orçamentária mencionada nos itens
01 a 10, do artigo anterior será efetuada mediante anulação das seguintes dotações
orçamentárias.
01 - Órgão: 05 — Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Municipais
Unidade 02 - Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0024 — Obras E Servicos Urbanos
Ação: 1013 — Aquisiçao de Equipamento e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
Ficha: 99
MAIO .scemeneencores crencrasonsprenna dá Giro SR CEDER ESTES O UEIA ada a canoas a aro raracegennne R$ 535,00
02 - Órgão: 08 — Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade 02 - Trânsito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0005 — Fortalecimento Do Sistema De Segurança Publica Municipal
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 Geral
Ficha: 393
Valor ..cormeneaneonranracansesorsntónio Corea TavESAaECa nas SiasaTaddd sonia danse ciaom msn nados R$ 120.060,00
03 - Órgão: 14 — Secretaria de Agricultura
Unidade 01 — Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0016 — Desenvolvimento Rural
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 100.0080 — TDA — Tributo Dívida Agrária — processo
13840.720.653/2016-34, c/c. 9062-x e 366.42-0.
Ficha: 585
Valor ssumissaresasenosaea nona ecaquaar pasianEas ares den tacnasaas Eraser reri sui asa rue pu R$ 2.000,00
TOTAL DAS. ANULAÇÕES. sssssnansaamassaacasasaranase R$ 122.595,00
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BALHO E PROG toa
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Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
2026 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2026.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se às disposições em contrário.
“Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 12 de maio de 2026.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA
A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura
de créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal
operação implica alterações das peças orçamentárias referente ao exercício
financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de
crédito adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos Il, de acordo
com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Com esse pensamento, é de extrema importância ressaltarmos que,
resumidamente o item 01 refere-se a abertura de crédito especial referente, ao
pagamento da mercadoria adquirida e recebida pelo setor competente (Obras) para
pagamento da nota fiscal de nº 3749 devido ao extravio da mesma e o
encerramento do exercício de 2025. Considerando a não existência da referida
dotação.
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TRABALHO E PROSRE
att e ca. 15,
O item 02 ao 09 tem por objetivo a criação e adequação de dotações
orçamentárias junto à Secretaria de Segurança e na Unidade de Trânsito, visando
garantir a manutenção das atividades administrativas e operacionais do setor. Os
ajustes contemplam despesas com pessoal, encargos patronais, materiais de
consumo, serviços de terceiros e obrigações tributárias, indispensáveis ao regular
funcionamento dos serviços de trânsito no município.
Ressalta-se que algumas dotações possuem valores simbólicos, com a
finalidade de possibilitar sua utilização futura mediante necessidade de
suplementação. Dessa forma, a medida assegura a continuidade e eficiência dos
serviços públicos prestados à população, especialmente no que se refere à
organização e segurança do trânsito.
O item 10 refere-se ao TDA (Tributo da Divida Agrária), onde no orçamento
foi mencionado custeio mas, após verificação junto a receita foi verificado que
refere-se a investimento.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres
das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido,
votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros
N
votos de elevada estima e distinta consideração.
Stein”, 12 de maio de 2026.
“Paço Municipal Prefeito Jac
LUCAS SIA/RISSATO
refeito
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