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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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Rua dos Expedicionários, 467 Centro - Artur
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INDICAÇÃO Nº 170 /2022
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO FIRME UM CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL JUNTO ÀS CIDADES VIZINHAS OU TERMO DE
COOPERAÇÃO DE TRABALHO PARA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS GUARDAS
MUNICIPAIS”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do Regimento
Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO
MUNICIPAL, que verifique a viabilidade formar, juntamente com nossos
municípios vizinhos, Holambra, Cosmópolis e Engenheiro Coelho, por exemplo,
um Consórcio Intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre as
instituições das GM'S e/ou GCM' (Guarda Municipais, Guardas Civis Municipais)
para a formalização de plano de trabalho conjunto entre as Guardas Civis
Municipais desses municípios.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste consórcio ou termo de cooperação é uma
contribuição maior dos entes públicos limítrofes na conjuntura da prevenção da
criminalidade, redução da violência, da proteção ao patrimônio público, da
proteção da população e da segurança jurídica de trabalho dos agentes de
segurança pública e dos guardas civis municipais.
Um consórcio intermunicipal voltado para a área de segurança
pública pode ser mais uma forma de gerir melhor recursos humanos e materiais
logísticos, através de ações conjuntas voltadas com um único proposito através de
ações e estratégias planejadas entre dois os mais municípios que integrariam este
consórcio.
Como sugestão, segue em anexo minuta de Projeto de Lei, cuja
norma foi promulgada na cidade Santa Bárbara D'Oeste.
Câmara Municipal de Artur Nogu ira, em 13 de abril de 2022.
Vice-Presidenteida Câmara Municipal
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