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materia nº 6/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id377

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Norma promulgada A LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-04-19 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO Nº 3.462 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-04-19 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-04-18 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2022-04-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T21:43:47.663500-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 10 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria(o camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 2022
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o seguinte Projeto
de Lei Complementar.
Art. 1º. A presente Lei Complementar promove a consolidação do Quadro de
Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
atribuindo-lhe a nova tabela de referências exclusiva deste Poder Legislativo e
estabelecendo as atribuições e requisitos de cada cargo e função.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes
definições:
|. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas
ao servidor, com denominação própria, número certo e amplitude de
vencimento correspondente, provida e exercida por um titular, na forma
estabelecida em Lei, sob regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Artur Nogueira.
Il. Servidor Público é toda pessoa física detentora de cargo público, que
presta serviço de forma não-eventual mediante retribuição pecuniária;
Ill. Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos de
provimento em comissão e de Função de Confiança existentes na Câmara
Municipal de Artur Nogueira.
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Iv. Referência é o código alfanumérico atribuído ao conjunto de classes
equivalentes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu
exercício, visando determinar a sua remuneração correspondente de cada
cargo;
V. Referência padrão inicial (base de cálculo) é o valor de vencimento
atribuído ao código alfanumérico da referência respectiva no momento de
assunção ao cargo.
VI. Cargo em Comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e
exoneração da autoridade Constituída, exclusivo para o exercício de cargos
de chefia, direção e assessoramento.
VII - Memória de Cálculo é a fórmula matemática utilizada no cálculo da
Folha de Pagamento dos servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Artur Nogueira.
Art. 3º. Os cargos de provimento em Comissão, exclusivos para o exercício de
cargos de chefia, direção e assessoramento, serão providos por livre nomeação e
exoneração a qualquer tempo, através de ato da mesa, podendo serem preenchidos
também por servidor de carreira e suas denominações, quantidades, símbolo e grau,
encontram-se fixados no Anexo |, fazendo parte integrante e inseparável desta Lei.
Parágrafo Único. Fica extinto o cargo de provimento em comissão, denominado
Assessor Parlamentar, criado pela Lei Complementar nº 503, de 13 de Julho de
2011.
Art. 4º. Para o preenchimento dos cargos públicos constantes dos anexos desta Lei
Complementar, serão observados os requisitos aqui indicados, sob pena de ser o
ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma
para a Câmara Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar
responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 5º. O vencimento ou referência padrão inicial dos cargos que compõem o
quadro de cargos em comissão são os constantes no Anexo | combinados com o
Quadro de referências único deste Poder Legislativo, constante do Plano de Carreira
dos Servidores Efetivos.
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Parágrafo Único. Na hipótese do cargo de provimento em comissão ser provido por
servidor do quadro de cargos efetivos, o servidor optará por escrito entre o
vencimento do seu cargo ou os do cargo em comissão.
Art. 6º. Será assegurado aos servidores comissionados da Câmara Municipal, em
cada exercício financeiro, a revisão geral anual da remuneração, devendo ser
observado os incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, bem como os
critérios previstos na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo Único. A revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal terá
sempre a mesma data-base, o mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índice,
sendo aplicado o INPC/FIPE ou outro índice que o venha substituir, referente ao
período de janeiro a dezembro do exercício anterior.
Art. 7º. Por meio de Projeto de Lei Complementar, de competência exclusiva da
Mesa Diretora, o Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Artur Nogueira poderá ser alterado, observadas as disposições deste
capítulo.
81º. Da proposta de criação de novos cargos em comissão deverão constar:
I. Denominação dos cargos e funções que se deseja criar;
Il. Descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e
experiência, para provimento;
Il. Justificativa pormenorizada de sua criação;
IV. Quantitativo dos cargos e funções a serem criadas;
V. Níveis de referência padrão inicial a serem criadas;
82º. O nível de referência padrão inicial deve ser definido considerando os seguintes
fatores:
I. Grau de instrução requerido para o desempenho da classe
Y
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Il. Experiência exigida para o provimento da classe, quando couber.
Ill, Grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a
classe.
$ 3º. A definição do nível de referência padrão inicial deverá resultar da análise
comparativa dos cargos e funções a serem criados com os fatores de cargos e
funções já existentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
Art. 8º. Integram a presente Lei Complementar os seguintes anexos:
| — Anexo |: Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
Il - Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado;
Art. 9. A remuneração máxima a ser percebida por qualquer servidor da Edilidade,
independente das disposições das tabelas e anexos desta lei, fica limitada ao
subsídio do Prefeito Municipal, conforme dispõe a Constituição Federal bem como
a Lei Orgânica.
Art. 10. Após o início da vigência desta norma, fica vedado o pagamento aos
servidores comissionados da Câmara Municipal de Artur Nogueira da Gratificação
Funcional, prevista no Artigo 116 da Lei Complementar Municipal nº 18, de 24 de
fevereiro de 1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município).
Art. 11. Fica vedado no âmbito do Poder Legislativo Municipal a nomeação de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício
de cargo em comissão ou de confiança.
Art. 12. Os servidores comissionados da Câmara Municipal permanecem vinculados
e terão seus direitos e deveres regulamentados pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Artur Nogueira, no que não for conflitante com o presente
ato normativo.
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Art. 13. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 12 de abril de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - BIÊNIO 2021/2022
VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal
TUA LÁBIO
1º Secretário
no Some do Drs
VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS
2º Secretário
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ANEXO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
x CARGA Tabela de
DENOMINAÇÃO A
ç | HORARIA | VAGAS Correspondência
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO E - 1 CMAN-7
IMPRENSA
ASSESSOR CMAN-7
JURÍDICO . :
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ANEXO Il
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E SUAS ATRIBUIÇÕES
1 — Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
Requisitos:
Superior Completo com formação em jornalismo
Habilitação (CNH): “B”
Atribuições:
1- Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das
realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos da Casa;
2- Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à
comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações
desenvolvidas pelos Vereadores;
3- Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados
no respectivo setor para uso das atividades por ela desenvolvidas;
4- Organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos e
debates realizados no Plenário, se houver, bem como supervisionar as suas
respectivas reprises nos canais de TV, bem como emissoras de rádio
conveniadas com a Câmara;
5- Editar e montar o jornal da Câmara (Informativo), com a publicação impressa
dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de interesse
público e do Legislativo;
6- Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua
publicação nos jornais;
7- Auxiliar na transmissão das sessões e demais atividades do Plenário, e
manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia virtuais via Internet;
8- Produzir e manter atualizadas as gravações com os Vereadores para a
“espera” telefônica da Câmara;
9- Atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e
externa no que se refere às gravações de áudio, vídeo e fotografias,
N
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devidamente autorizadas pela presidência dentro das condições técnicas e
operacionais oferecidas pela casa;
10- Organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates, etc),
solicitados pela Presidência, bem com confeccionar e enviar os respectivos
convites;
11- Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de
Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais, releases,
telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso de repórteres aos Vereadores e
vice-versa;
12- Produzir e apresentar material informativo das atividades da Câmara,
mostrando, através de reportagens, o trabalho desenvolvido pelos Vereadores
dentro e fora do Plenário;
13- Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
14- Auxiliar nas atividades internas e externas do legislativo quando solicitado
pela presidência.
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2 - Cargo: ASSESSOR JURÍDICO
Requisitos:
Superior Completo com formação em direito
Carteira da OAB
Habilitação (CNH): “B”
Atribuições:
1- Representar o Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira, judicial ou
administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse;
2- Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos
ao múnus público da vereança;
3- Supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito do
Municipal;
4- Elaborar petições iniciais e recursos;
5- Apresentar peças de defesa e executar as diversas etapas de acompanhamento
dos processos em que a Câmara for parte, independente do grau de recurso;
6- Emitir pareceres sobre assuntos requeridos, através de solicitação dos Vereadores
e Servidores;
7- Assessorar a comissão de inquérito, quando instituída;
8- Orientar juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos
servidores da Câmara Municipal;
9- Executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder Legislativo,
mediante solicitação da Presidência;
10- Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara;
11- Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de
interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente;
12- Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes;
13- Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a
solucionar suas questões jurídicas;
14- Assessorar na Elaboração de Editais e dos termos de convocação dos
procedimentos licitatórios;
15- Assessorar e emitir pareceres em processos licitatórios da Câmara Municipal
16- Revisar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara.
17- Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores:
Submetemos a esta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar
que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de projeto de suma importância para o bom funcionamento da Câmara,
adequando e regularizando o Quadro de Pessoal de Cargos de Provimento em
Comissão, conferindo as respectivas atribuições.
Faz-se necessária a aprovação do presente Projeto de modo a dar legalidade e
segurança jurídica à manutenção do Quadro de Pessoal de Cargos Comissionados.
Pelo exposto, esperamos que os Nobres Pares deste colendo Poder Legislativo
aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de abril de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - BIÊNIO 2021/2022
PA
J
Lello CÁ
VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal
VERÉA get to
1º Secretário
(ut emendo Das
VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS
2º Secretário

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