PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
(a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEINº 2” 2021
“Dispõe sobre a criação do Plano de
Ampliação dos serviços de captação e
tratamento de água junto ao SAEAN, e dá
outras providencias”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a câmara municipal aprova e ele promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica criado junto ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira —
SAEAN, o plano da ampliação dos serviços de captação e tratamento de água do município,
destinado a promover o aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis mediante
execução de obras que venham ampliar os serviços de captação e tratamento de água já
existentes, de maneira a permitir o abastecimento de água a população, em áreas ainda não
atendidas.
Art. 2º Para consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, poderá o
SAEAN utilizar-se dos seguintes recursos financeiros:
a) Próprios, decorrentes da receita da sua exploração industrial,
b) Oriundos da participação de proprietários de glebas em retalhamento,
destinadas a loteamento das categorias residencial alta densidade, residencial média
densidade, misto e industrial leve, previstas no Plano Diretor do Município, Lei Complementar
n.º 441/2007.
c) Oriundos da participação de proprietários de edificações coletivas, com
mais de dois pavimentos;
d) Subvenções municipais, estaduais e federais,
e) Empréstimos;
Parágrafo único - a participação prevista nas letras “b” e “c” deste artigo,
para proprietários de glebas em retalhamento e de habitações coletivas, será dentro do plano
criado por esta lei e na forma prevista no art. 5º 8 1º, limitado no projeto ou obra da qual
resulte em aumento da capacidade do SAEAN, suficiente para disponibilidade de água
necessária ao atendimento de suas propriedades.
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Art. 3º A execução das obras de ampliações dos serviços de captação e
tratamento de água serão detalhadas em projetos previamente aprovados pela prefeitura,
sendo que a cada um deles serão distribuidos os valores de custo total, disponibilidade de
água que a obra gerará, quantidade total de novas ligações domiciliares que permitirá que
sejam efetivadas a seu respectivo valor em moeda corrente (REAL).
Parágrafo único - para avaliação da capacidade de produção de água de
cada projeto ou obra, bem como para determinação de quantidade de novas ligações que
serão permitidas, será considerada a produção mensal em metros cúbicos de água captada
e tratada e o consumo médio de vinte metros cúbicos (20m?) por mês para cada ligação.
Art. 4º Do número de novas ligações possíveis resultantes de cada obra ou
projeto, 70% (setenta por cento) de seu total serão destinados ao atendimento de demanda
de consumo de imóveis originários de loteamentos em implantação, ou a serem implantados
e resultantes de edificações coletivas, ficando os restantes 30% (trinta por cento) com
reserva de disponibilidade de água do SAEAN para o atendimento do incremento de
consumo de ligações domiciliares anteriores existentes, já utilizadas ou que se encontram em
disponibilidade.
Art. 5º Cada loteador ou proprietário de loteamento e incorporadores de
edificações coletivas a serem beneficiados com a disponibilidade de água gerada pela obra
ou projeto, participará de seu custeio, mediante o pagamento de uma contribuição por
imóvel, equivalente ao custo de uma cota de disponibilidade de vinte metros cúbicos (20m?)
de água.
81º O custo de cada disponibilidade, será apurada pela divisão do custo
total do projeto ou obra, pelo volume mensal de água produzida em metros cúbicos,
multiplicado pela cota de 20 metros cúbicos (20m?) de disponibilidade de consumo mensal de
cada imóvel,
8 2ºA obrigatoriedade do pagamento de contribuição de cada loteador ou
incorporador beneficiado pelo projeto, é limitado aos números de imóveis resultantes de seu
empreendimento, multiplicado pelo valor do custo de uma cota de disponibilidade de água e
será decorrente de contrato de adesão a ser firmado pelo mesmo junto ao SAEAN, para
efeitos das disposições do Plano Diretor vigente.
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9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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ALHO E PROSA Ioga e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 3º O valor da participação de cada loteador ou incorporador, apurado na
forma dos parágrafos anteriores, será pago ao SAEAN a vista ou em ate dezoito prestações
mensais firmadas em Reais, a contar da data de celebração do contrato.
8 4ºA adesão dos loteadores ou incorporadores ao plano de ampliação dos
serviços de captação e tratamento de água, não exime das outras obrigatoriedades
decorrentes das disposições do Plano Diretor, nem do pagamento das taxas ou tarifas de
consumo de água.
Art. 6º Os recursos provenientes da participação dos loteadores ou
incorporadores em um projeto ou obra que tenham sido executados com recursos de
subvenção, constituirão fundo especial até o valor originário e será destinado a execução de
novos planos de ampliação na medida da necessidade do município.
Art. 7º O SAEAN poderá promover a execução dos projetos que vierem a
ser aprovados pela prefeitura diretamente ou contratá-los com terceiros.
Art. 8º O inadimplemento do loteador ou incorporador em relação as
obrigações assumidas no contrato de adesão do plano, implicará a sanções previstas em Lei.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por decreto do executivo, em suas
partes cabíveis.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, 27 de Julho de 2021.
LUCA ISSATO
refeito
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JUSTIFICATIVA
Justificativa de ampliação do sistema de captação, adução, tratamento,
preservação, reformas, e melhorias na distribuição de água no município de Artur Nogueira.
Considerando que o volume de água bruta armazenado nos mananciais de
captação do município não comporta o abastecimento de novos núcleos de consumos,
advindos da implantação de novos empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais,
há a importante necessidade de aproveitamento dos mananciais existentes no município,
para assim, atender ao crescimento da demanda de consumo de água tratada, implicando na
necessidade real de aumento da capacidade de armazenamento que hoje se mostra
defasada. O projeto de lei prevê a realização várias obras no sistema de abastecimento do
município e são imprescindíveis para suprir a demanda futura de água que é distribuída para
a população.
Caso não houver investimentos no sistema de preservação, adução,
tratamento e distribuição de água tratada, ficará comprometido, sem capacidade de atender a
demanda futura do município.
Assim, submetemos o presente projeto de lei à deliberação de Vossas Excelências.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 27 de julho de 2021.
LUCAS SIÁ RISSATO
Prefeito