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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria(D) camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDAS ADITIVA E SUPRESSIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
1) No art. 43, fica acrescentado o 8 1º, que possuirá a seguinte
redação:
“8 1º. A concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo,
dependerá e somente deverá ser realizada após a elaboração pelo
SAEAN de Portaria contendo as normas com os critérios para a
concessão da gratificação, bem como a realização de processo
administrativo com a justificativa do ordenador de despesas para
que a concessão seja outorgada ao servidor.”
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No art. 43, fica acrescentado o 8 2º, que possuirá a seguinte
redação:
8 2º. Fica vedada a concessão da gratificação aos servidores
constantes dos níveis | e II, do art. 3º, desta Lei Complementar.
3) O art. 44, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. O Presidente concederá gratificação aos ocupantes de cargos
de provimento efetivo e função de confiança, nas funções de Gestor e
Fiscal de contratos, observados os critérios de responsabilidade,
tecnicidade e exigência da função, na proporção máxima de 30% hz
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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(trinta por cento) do valor do salário base, não cumulativos e somente
enquanto perdurar os trabalhos na função.
4) O art. 45, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. O Presidente concederá gratificação aos ocupantes de
cargos de provimento efetivo e função de confiança, que
participarem da Comissão Permanente de Licitação, ou outras
comissões, observados os critérios de responsabilidade,
tecnicidade e exigência da função, na proporção máxima de 30%
(trinta por cento) do valor do salário base, não cumulativos e
somente enquanto perdurar a comissão.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de abril de 2022.
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MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
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