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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
(a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
RABANNE PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º05$ [2021
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL
Nº 3.376/2018 QUE AUTORIZOU O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE
ARTUR NOGUEIRA - APR.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta parágrafos ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.376, de 13 de
abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º A cessão dos maquinários descritos no caput deste artigo serão
utilizados na prestação de serviços dentro das propriedades rurais.
$ 4º A cessionária ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR
NOGUEIRA - APR, mensalmente, deverá apresentar relatórios de prestação
de serviços dentro das propriedades rurais à Secretaria Municipal de
Agricultura, unidade administrativa municipal responsável pela gestão da
patrulha agrícola municipal.
Art. 2º Ficam mantidas os demais dispositivos contidos na Lei 3.376/2018.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob, Stein”, 28 de junho de 2021.
LUCA ISSATO
efeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
4916 TRABALHO E PROGRESSO T94g
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade atender proposta apresentada pela
Secretaria Municipal de Agricultura, visando melhor atender aos produtores rurais, contribuindo
com a melhoria das condições estruturais, adequando-se à situação presente, sabendo que
a parceria entre o Poder Executivo e os Produtores rurais para disponibilização dos citados
serviços, seria de grande importância regulamentar através da legislação ora proposta para
atender aos demandados.
Deste modo, com a aprovação da presente proposta, nosso Município poderá
atender com muito mais presteza e a custo a princípio zero, ou muito baixo a nossos
produtores rurais, que são responsáveis pela maior fonte de nossa renda.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a
presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia,
esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em
plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas
Excelências.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de junho de 2021.
LUC SSATO
refeito
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