CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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PROJETO DE LEINº 003 12021
“INSTITUI O PROJETO “REVITALIZAR'
QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE
USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
PARA FINS DE PAISAGISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Vereador da Câmara Municipal
de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação do Projeto “Revitalizar”, que tem
por objetivo autorizar o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de próprios
municipais, tais como Praças, Centros Poliesportivos, canteiros de ruas e
avenidas, existentes na cidade, estabelecendo parcerias público-privadas com
empresas e pessoas físicas, com a finalidade exclusiva de revitalização
paisagística, conservação e manutenção e em contrapartida, o cooperado
poderá afixar placa para divulgar suas marcas e identificação, nos termos
estabelecidos pela Municipalidade.
8 1º - A formalização do ingresso dos cooperantes não implica
qualquer autorização para o uso comercial dos próprios públicos municipais, tão
pouco sua apropriação pelo particular.
8 2º - Poderá a Municipalidade se utilizar do bem cedido, quando
necessário, para as finalidades de interesse público.
8 3º Ficam expressamente proibidas as propagandas que sejam
nocivas à saúde pública, que incitem a prática de atos contravencionais e aos
valores éticos, inclusive, aquelas que caracterizem propaganda política
discurso de ódio.
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84º As placas utilizadas pelos cooperados serão isentas de taxas
municipais de Publicidade.
Art. 2º O Projeto Revitalizar tem como objetivo:
|.incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e
manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de
praças, centros poliesportivos, canteiros e áreas verdes, entre
outros;
Il.priorizar a recuperação da paisagem urbana da cidade.
Art. 3º. O Poder Executivo colocará a disposição dos
interessados uma relação que contenha os projetos dos próprios públicos a
serem beneficiados pelo Projeto Revitalizar e as condições para sua aplicação.
Art. 4º. Os interessados em aderir ao Projeto Revitalizar deverão
procurar os setores competentes da Prefeitura Municipal para identificar o
espaço pretendido e encaminhar uma proposta de cooperação ao Município,
por meio de Processo Administrativo.
Art. 5º. Os termos de cooperação, resultantes das parcerias,
terão prazo máximo de validade de até 5 (cinco) anos, podendo serem
prorrogados a pedido dos interessados e a critério da Administração.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará as disposições desta
Lei por meio de Decreto.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº. 2497, de 29 de
junho de 1998.
a,
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 27 de janeiro de 2021 — quarta-feira.
N
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JUSTIFICATIVA
Este Projeta trata-se de uma modernização da Legislação
existente (Lei nº 2.497 de 29 de junho de 1998) que dispunha sobre Adoção de
Praças, também de autoria deste Vereador, que ora, deverá ser revogada após
a aprovação do presente.
Assim, o Projeto “Revitalizar”, mais abrangente e atualizado, tem
por objetivo autorizar o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de
próprios municipais e os cooperados ficam responsáveis por toda a
manutenção destes espaços públicos e, como contrapartida, afixam placas nos
locais para divulgar suas marcas. O objetivo do programa é tornar a cidade
mais bonita, limpa e atraente para seus moradores e visitantes.
Considerando o interesse público manifesto, é que rogamos aos
nobres pares desta Casa de Leis a aprovação do Presente e ao Executivo pelo
acolhimento, sanção e promulgação na forma legal.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 27 de janeiro de 2021 — quarta-feira.