PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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PROJETO DE LEIN.º º*? 12021
“DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O
ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM
MEIOS ELETROMAGNÉTICOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou €
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A digitalização, o arquivamento em meio eletrônico, óptico ou
equivalente e a reprodução de documentos no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Artur Nogueira, serão regulados pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo Único - Entende-se por digitalização a conversão da fiel
imagem de um documento para código digital.
Art. 2º « Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico
ou equivalente, de documentos, compostos por dados e imagens, observado O
disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no Decreto regulamentador previsto
no artigo 6º desta Lei.
8 1º - Após a digitalização, constada a integridade do documento digital
nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser eliminado,
observados os critérios de temporalidade e armazenamento estabelecidos em lei.
$ 2º - O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio,
realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação especifica, terão o
mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive
para atender ao poder fiscalizatório do Estado.
8 3º - Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de
prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente
poderão ser eliminados.
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Tranaumo E PROGRESSO (tag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
$ 4º - Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo
terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da
Lei Federal n.º 5.433/1968, e de regulamentação posterior.
$ 5º - É licita a reprodução de documento digital, em papel ou em
qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e
autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao
particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.
8 6º - Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade
da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no
padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 3º - O Processo de digitalização deverá ser realizado de forma a
manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do
documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Parágrafo Único - Os meios de armazenamento dos documentos
digitais deverão protege-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não
autorizados.
Art. 4º - Os órgãos da administração direta e indireta que utilizarem
procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou
equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa
localização, permitindo posterior conferência de regularidade das etapas do processo
adotado.
Art. 5º - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados,
deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Art. 6º - Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da publicação.
8 1º - A administração direta e indireta do Município deverá constituir
Comissão Permanente de Avaliação, composta por representantes de cada unidade
administrativa, para avaliar os documentos sem valor histórico que poderão ser
eliminados, mediante registro prévio e publicação resumida no Diário Oficial
Eletrônico do Município, bem como elaborar a tabela de temporalidade de guarda dos
documentos físicos, de acordo com as legislações, resoluções dos órgãos de controle
e demais normas técnicas aplicáveis.
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8 2º - Os documentos de execução orçamentária e extra orçamentária,
após o exame e emissão de parecer respectivo pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, só poderão ser incinerados depois de decorridos 05 (cinco)
anos, contados da data do julgamento e deliberação das contas do exercício pela
Câmara Municipal de Artur Nogueira.
& 3º - Os documentos inservíveis, arquivados e objeto de inserção em
registros próprios, só poderão ser eliminados/incinerados/destruidos após o decurso
de 05 (cinco) anos da sua vigência.
8 4º - Guias de remessa de documentos, impressos em geral,
cadernos, livros de registros de tramitação interna, requisições e outros documentos
sem valor históricos, considerados supérfluos, ultrapassados, inservíveis e/ou em
desuso, poderão ser incinerados a critério da Comissão.
8 5º - Os documentos de valor históricos e os documentos em
tramitação, não poderão ser destruídos ou inutilizados, sob qualquer hipótese ou
pretexto, ainda que arquivados ou microfilmados.
Art. 7º - A eliminação dos documentos, após a aprovação da
Comissão, homologação da autoridade competente e publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município, dar-se-á por meio que impeça o reaproveitamento dos
materiais, objetivando preservar a integridade de dados das pessoas, consoante
preconiza a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2021 (Lei Geral de Proteção de
Dados).
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário,
sendo consignadas nos orçamentos futuro.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de julho de 2021.
LUCA: ISSATO
efeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É de responsabilidade do Municipio armazenar de forma segura todos os
documentos públicos e mantê-los por um lapso temporal adequado, de acordo com as
normas técnicas e legais aplicáveis.
Há um grande volume de documentos em papel no Arquivo Geral da
Administração direta e indireta, em situações que dificultam o acesso às informações
ali contidas.
Por outro lado, a evolução tecnológica permite que esses documentos sejam
digitalizados, facilitando o acesso às informações extremamente relevantes para os
gestores, servidores e os próprios cidadãos. O nosso País possui hoje uma
Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) Brasil que permite uma forma segura para a
assinatura de documentos eletrônicos, com o uso de criptografia e outros mecanismo
tecnológicos que asseguram a autenticidade e integridade dos documentos. A Lei
Federal n.º 12.682/2012, também conhecida como a Lei da Digitalização, de forma
muito sucinta estabeleceu que:
a) O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a
integridade, a autenticidade e, se necessário, confidencialidade do documento
digital. Inclusive, devendo adotar no processo o uso de certificado no âmbito
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — IPC — Brasil;
b) Deve ser adotado sistema de indexação que possibilite a precisa localização
do documento, permitindo ainda a posterior conferência da regularidade das
etapas do processo adotado;
c) Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser
preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Nesta trilha, importante esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, o Ministério Público e o Poder Judiciário já dispóem de processos eletrônicos
de peticionamento, deliberação e julgamento, com documentos digitais, que
ensejaram a redução dos prazos de tramitação de processos e que propiciaram
facilidades às partes litigantes.
No âmbito do Poder Executivo, recentemente o Governo Federal promulgou a
Lei n.º 14.129/2021, que institui o GOVERNO DIGITAL, para propiciar eficiência
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serviços públicos prestados à população, princípio constitucional decorrente dos atos
da administração pública (art. 37).
Importante esclarecer, outrossim, que esta Lei trata da destruição dos
documentos originais digitalizados. Somente haverá a eliminação de documentos que,
comprovadamente e após levantamento e avaliação da Comissão Permanente a ser
constituída para esta finalidade, forem constatados como sem valor histórico, em
desuso, supérfluos e após decorrido o trânsito em julgado pelos poderes
competentes.
Os documentos com valor histórico permanecerão armazenados e
catalogados adequadamente, acessíveis a qualquer um do povo.
Assim, submetemos o presente projeto de lei à deliberação de Vossas
Excelências.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de julho de 2021.
LUCAS $IA RISSATO
refeito