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materia nº 22/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id428

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-06-15 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-06-14 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-06-13 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO.
2022-06-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2022-06-06 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2022-05-16 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2022-05-12 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-05-12 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-05-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T18:49:39.994421-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0
2022-06-06T19:25:27.547952-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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(aro «PABALHO E PROGRES
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PROJETO DE LEIN.º 022 [2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 12 — Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade 01 — Cultura e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultura
Programa: 0008 - Gestão de Cultura e Turismo
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 002 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.00 - Modernização de Equipamentos
É PRR RR R$ 154.974,23
02- Órgão: 04 - Secretaria Planejam. Estratégico Desenvolvimento Sustentável
Unidade 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 4.4.90.93 — Indenizações e Restituições
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 100.0070 - Recapeamento Asf. OGU: 1025.282.11.2015
o) R$ 4.430,34
03- Órgão: 03 - Secretaria DE Finanças
Unidade 01 —- Administração Financeira, Contábil e Tributos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Programa: 0003 — Gestão Politico - Administrativa
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.93 — Indenizações e Restituições
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 — Geral
MOO esreesmeamisamas pon anaGIRSM al aasaeeeerae peca NANA COASTER res R$ 12.900,00
SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO............ iii R$ 172.304,57
Parágrafo Único - Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º,
no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2022,
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação acima descrita
procede-se pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
01- Órgão: 03 - Secretaria de Finanças
Unidade 01 — Administração Financeira, Contábil e Tributos.
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 0003 - Gestão Politico - Administrativa
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 — Geral
Ficha: 91
VBOE seit ereto se R$ 12.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Maio de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
efeit
ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
vá
o e PABALHO E PROGRESSO
= 144
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”,
À iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de créditos
especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica alterações das
peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
L- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
lll- os provenientes por anulação de dotação, que não foram incluídas no
Orçamento de 2022.
Com esse pensamento, é de suma importância salientarmos que o item 01 refere-
Se a recursos oriundos da Emenda Parlamentar destinada pelo Exmo. Sr. Deputado Cauê Macris,
objetivando a Aquisição e Modernização de Equipamentos para a Secretaria Municipal de Cultura, no
que diz respeito ao item 02, recurso federal — para Prestação de Contas Final Contrato de Repasse
OGU MDR n.º 7819902/2015, Operação n.º 1025282-11-2015 finalidade é o Recapeamento Asfáltico e
Sinalização no Município de Artur Nogueira e o item 03 provenientes de anulação de dotação, que não
foram incluídas no Orçamento de 2022.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões
Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro
acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade pafa) renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob" Stein", 11 de Maio de 2022.

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