PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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PROJETO DE LEIN.º 022 [2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 12 — Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade 01 — Cultura e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultura
Programa: 0008 - Gestão de Cultura e Turismo
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 002 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.00 - Modernização de Equipamentos
É PRR RR R$ 154.974,23
02- Órgão: 04 - Secretaria Planejam. Estratégico Desenvolvimento Sustentável
Unidade 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 4.4.90.93 — Indenizações e Restituições
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 100.0070 - Recapeamento Asf. OGU: 1025.282.11.2015
o) R$ 4.430,34
03- Órgão: 03 - Secretaria DE Finanças
Unidade 01 —- Administração Financeira, Contábil e Tributos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Programa: 0003 — Gestão Politico - Administrativa
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.93 — Indenizações e Restituições
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 — Geral
MOO esreesmeamisamas pon anaGIRSM al aasaeeeerae peca NANA COASTER res R$ 12.900,00
SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO............ iii R$ 172.304,57
Parágrafo Único - Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º,
no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2022,
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação acima descrita
procede-se pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
01- Órgão: 03 - Secretaria de Finanças
Unidade 01 — Administração Financeira, Contábil e Tributos.
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 0003 - Gestão Politico - Administrativa
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 — Geral
Ficha: 91
VBOE seit ereto se R$ 12.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Maio de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
efeit
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o e PABALHO E PROGRESSO
= 144
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”,
À iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de créditos
especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica alterações das
peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
L- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
lll- os provenientes por anulação de dotação, que não foram incluídas no
Orçamento de 2022.
Com esse pensamento, é de suma importância salientarmos que o item 01 refere-
Se a recursos oriundos da Emenda Parlamentar destinada pelo Exmo. Sr. Deputado Cauê Macris,
objetivando a Aquisição e Modernização de Equipamentos para a Secretaria Municipal de Cultura, no
que diz respeito ao item 02, recurso federal — para Prestação de Contas Final Contrato de Repasse
OGU MDR n.º 7819902/2015, Operação n.º 1025282-11-2015 finalidade é o Recapeamento Asfáltico e
Sinalização no Município de Artur Nogueira e o item 03 provenientes de anulação de dotação, que não
foram incluídas no Orçamento de 2022.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões
Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro
acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade pafa) renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob" Stein", 11 de Maio de 2022.