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materia nº 23/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE PROJETO "CRIANÇA AMIGA DA NATUREZA" QUE TRATA SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE, ORNAMENTAL OU FRUTÍFERA, A CADA REGISTRO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id429

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-06-15 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-06-14 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-06-13 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO.
2022-06-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2022-06-06 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2022-05-16 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2022-05-12 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-05-12 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-05-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T18:51:36.180003-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0
2022-06-06T19:34:54.863318-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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q ama V, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º “22/2022
“DISPÕE SOBRE PROJETO "CRIANÇA
AMIGA DA NATUREZA” QUE TRATA SOBRE
MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO,
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO
PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE,
ORNAMENTAL OU FRUTÍFERA, A CADA
REGISTRO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA
NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Artur Nogueira o Projeto "Criança
Amiga da Natureza”, com a finalidade de estimular medidas que incentivem a
preservação do meio ambiente e a promoção da Educação Ambiental, por meio do
plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de
nascimento de criança no Município, para ser plantada em local apropriado, em
território municipal.
Parágrafo Único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar
em parceria com o Poder Público, com doação de mudas de árvores.
Art. 2º. A muda de árvore será disponibilizada ao pai, mãe ou responsável
legal que expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento da
criança, observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de
interesse da família, faça o plantio da árvore.
Parágrafo Único. As mudas fornecidas pelo poder público, serão
provenientes do viveiro de mudas municipal, observando as espécies que mais se
adaptem ao período, local e a estação em que serão plantadas.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Yam
T a
(aro e ABALHO E PROGRESS A
Art. 3º. A muda de árvore será plantada preferencialmente em área
urbana, em áreas a serem previamente destinadas e orientadas por técnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as regras de urbanismo da
legislação vigente, mediante aprovação do mesmo órgão municipal e podendo ser
plantada também na zona rural.
Art. 4º. Cada criança juntamente com seus responsáveis, participante do
plantio de muda, receberá um certificado “Criança Amiga da Natureza ", que constará
o nome e a data de nascimento da criança, o local e a data do plantio da árvore e com
o nome da espécie vegetal.
Art. 5º. O Poder Executivo fará publicidade em seus meios institucionais e
afixará cartazes nos prédios públicos dando ciência da referida Lei.
Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e será
regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 11 de Maio de 2022.
ama PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE PROJETO "CRIANÇA AMIGA DA NATUREZA” QUE TRATA SOBRE
MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE,
ORNAMENTAL OU FRUTÍFERA, A CADA REGISTRO DE NASCIMENTO DE
CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem como escopo principal estimular medidas que
incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da Educação Ambiental,
por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro
de nascimento de criança no Município, para ser plantada em local apropriado, em
território municipal.
Entendemos ser de suma importância esse vínculo entre o ser humano e a natureza,
principalmente iniciado nos primeiros momentos de existência da criança, que com
certeza ao longo de sua vida terá ciência dessa iniciativa e criará um elo entre ambas.
No quesito de arborização urbana, entendemos que as árvores ajudam a amenizar a
temperatura, aumentam a umidade do ar, nos dão sombra, filtram a poluição, absorvem
a água da chuva, evitando enchentes, e até bloqueiam a entrada de barulho e poeira em
nossas casas — sem contar que deixam qualquer lugar mais bonito.
São inúmeros os benefícios das árvores para as cidades. Cada vez mais conscientes da
importância do verde para a qualidade de vida da população, muitas prefeituras estão
adotando, Brasil afora, a ideia de plantar uma muda de árvore para cada novo bebê que
nasce no município. !
A iniciativa esverdeia as cidades e, de quebra, é uma ótima simbologia para marcar e
acompanhar o desenvolvimento das crianças. Sem contar que ajuda a florescer, desde
cedo, nos pequenos os princípios da educação ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Cada cidade tem sua metodologia: em São José do Rio Preto, em São Paulo, por
exemplo, a prefeitura doa uma muda de espécie nativa para cada pai interessado em
plantar uma árvore para celebrar o nascimento de seu filho. Já em Itaperuna, no Rio de
Janeiro, todo o trabalho é feito pelo governo: os pais comunicam o nascimento e a
Secretaria de Meio Ambiente faz o plantio.
Desta feita encaminhamos o referido Projeto de Lei que visa tornar nossa cidade mais
verde e bebês engajados na preservação ambiental, desde cedo.
Com tais justificativas solicitamos dessa Nobre Casa de Leis a apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob *, 11 de Maio de 2022.

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