PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13 160-000
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TRABALHO E PROSNESSO 194
PROJETO DE LEI “2 12021
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS,
INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE
NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR
NOGUEIRA, OBJETIVANDO O APERFEI-
COAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a celebrar
convênio com o Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião
de Notas da sede da Comarca de Artur Nogueira para O aperfeiçoamento do Cadastro
Imobiliário Municipal.
Art. 2º - As ações de aperfeiçoamento serão efetivadas da seguinte
forma:
| - Acesso não oneroso de todas as imagens das matrículas dos
imóveis territoriais e prediais, subordinadas ao Registro Civil das Pessoas Naturais,
Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da sede da Comarca de Artur Nogueira;
|l - Acesso eletrônico e não oneroso no Registro Civil das Pessoas
Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da sede da Comarca de Artur
Nogueira, aos dados cadastrais de todas as unidades imobiliárias do Município,
constantes do Cadastro Municipal.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização do
cumprimento das cláusulas conveniais nos termos da Minuta constante do Anexo |,
que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 4º - O convênio de que trata o artigo 1º, não envolvera o repasse
nem o recebimento de verbas.
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de junho de 2021.
LUCA RISSATO
efeito
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS, E O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES,
TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR
NOGUEIRA.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA,
pessoa jurídica de direito publico, com sede administrativa na Rua 15 de Novembro,
n.º 1400, representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Lucas Sia Rissato, portador do R.G
nº 28.061.062-SSP-SP, CPF/MF n.º 395.283.878-02, com a participação da
Secretaria Municipal de Finanças e, de outro lado, o REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS da
Sede da Comarca de Artur Nogueira, CNPJ n.º 50.085.158/0001-80, com sede na Av.
Doutor Fernando Arens Junior, nº 908, Bairro Vila Queiróz, Cep 13.163-004, NES,
neste ato representado pelo (a) Sr. Kendi Felipe Yamamoto, brasileiro, tabelião,
portador da cédula de identidade RG nº iii » CPF/MF
oreseenceceremonsammarosEtio , celebram o presente CONVÊNIO que se regerá pela Lei
Municipal nº Meias de... de 2021, Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1.993, com suas respectivas alterações, têm entre si e acordado o presente
CONVÊNIO, na forma e nas condições abaixo relacionadas:
Cláusula 1º - Do Objeto:
O presente CONVÊNIO tem por objeto o aperfeiçoamento do Cadastro Imobiliário do
Município de Artur Nogueira.
Cláusula 2º - Das Ações:
Para a consecução do objeto descrito na cláusula primeira, caberá às partes
convenentes:
|- MUNICIPIO: Providenciar o acesso eletrônico e não oneroso ao Registro Civil das
Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede da Comarca de
Artur Nogueira, os dados cadastrais de todas as unidades imobiliárias do Município
constantes do Cadastro Técnico Municipal.
Il - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E
TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA: Acesso
não oneroso de todas as imagens das matrículas dos imóveis territoriais e prediais )
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4816 TRABALHO E PROGRESSO
subordinados ao Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião
de Notas da Sede da Comarca de Artur Nogueira.
Cláusula 3º - Da vigência:
O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das partes, por termo
aditivo.
Cláusula 4º - Da Fiscalização da Execução do Convênio:
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob o encargo da
Secretaria Municipal de Finanças.
Cláusula 5º - Da rescisão e da denúncia:
O presente CONVÊNIO poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos
partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ressalvada a
hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em
qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do
cumprimento do acordo.
Cláusula 6º - Das Alterações:
Este CONVÊNIO poderá ser aditado no limite da autorização legislativa conferida pela
Lei Municipal n 2... /2021, desde que haja acordo entre os partícipes.
Cláusula 7º - Do Foro:
Fica eleito o foro da Comarca de Artur Nogueira para dirimir quaisquer questões
resultantes da execução deste CONVÊNIO.
E por estarem justas e conveniadas as partes, assinam o presente CONVÊNIO em
duas vias de igual teor.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de junho de 2021.
LUCAS SIA RISSATO
feito
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TRABALHO E PROGRESSO 7949
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade atender proposta apresentada
pela Secretaria Municipal de Finanças visando melhor atender a população nogueirense,
contribuindo com a melhoria das condições estruturais, sabendo que a parceria entre
o MUNICIPIO e o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES,
TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR
NOGUEIRA para disponibilização dos serviços de acesso não oneroso de todas as
imagens das matrículas dos imóveis territoriais e prediais subordinados ao Registro
Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede da
Comarca de Artur Nogueira seria de grande importância , no sentido de fortalecer a
gestão, desenvolvendo procedimentos que visem à racionalização dos recursos
públicos, garantindo eficiência, economicidade e transparência, além de trazer
benefícios, mais presteza e a custo zero, aos serviços municipais.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que
colocamos a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e
data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa
Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro
acerto de Vossas Excelências.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de junho de 2021.
LUCAS ISSATO
feito