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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRaBarho x PROGRESSO
Ofício n.º 070/2022.
Ref.: Retirada de Projeto de Lei n.º 017/2022.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Maio de 2022.
Senhor Presidente, de acordo com as prerrogativas a mim
atribuídas pelo artigo 173, inciso V, 8 3º, do Regimento Intemo desta Câmara
Municipal, solicito com o presente, a retirada do Projeto de Lei sob n.º 01 7/2022 —
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO
EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS
TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES”, dessa
Câmara Municipal com a consequente devolução a esta Prefeitura, para estudos e
readequações do referido projeto de Lei, remetendo-o posteriormente à edilidade para
aprovação.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência manifestações do
meu mais alto apreço e elevada consideração.
Respeitosapmente,
Excelentíssimo Senhor Vereador
JOSE PEDRO DE JESUS PAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Artur Nogueira - SP
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