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materia nº 43/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id46

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-05 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI PROMULGADA. ARQUIVE-SE
2021-08-03 Aguardando assinatura do autógrafo U AUTÓGRAFO Nº 3.382
2021-08-02 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO
2021-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2021-07-30 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
4818 TADaLO E PROGRESSO /jogy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 043 /2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementado por
excesso de arrecadação de convênios e por anulação de dotação, para as seguintes
classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: : 04 — MAC — Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0030 — Extensão e Modernização Administrativa
Ação: — 1012 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes
Natureza: 4.4,90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação - 800.0007 — (Portaria 1339 de 19-05-2020) Aquisição de Equipamentos.
Valor siemens
MINA A IRES EST IREEEEETRARESSETESESRASEA is cessa R$ 100.000,00
02 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0030 — Extensão e Modernização Administrativa
Ação: 1012 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0099. — (Emenda n- 2021 .036.20632)
MANDE asperereea to riasaresrmanerecrrasoa
DENTE EESREEMNEDININ ESA cosa enssmaa leurs seas R$ 200.000,00
03 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TragaLo EPROSNESSO Tagy e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades - Atenção Básica - Saúde
Natureza: 339030 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0097. (Emenda n- 2021.067.21409)
E o R$ 8.000,00
04 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 —- Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2061 — Manutenção das Atividades - Atenção Básica - Saúde
Natureza: 339039 - Outros Serviços Terceiros P. Jurídica
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0097. — (Emenda n- 2021 .067.21409)
A R$ 20.000,00
05 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades - Atenção Básica - Saúde
Natureza: 339032 - Material de Distribuição Gratuita
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação - 300.0097. — (Emenda n- 2021 .067.21409)
o PNR R$ 2.000,00
06 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 — Consórcio Intermunicipal de Saude
Natureza: 337170 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação - 300.0097. — (Emenda n- 2021 .067.21409)
o RPPN R$ 70.000,00
07 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
, Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
1688 - TRABALHO EPROGRESSO ogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 1011 - Construção/Ampliação/Reforma de Prédios - Saúde
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0098. — (Emenda n- 2021 .084.21640)
MAIO ssssessmassastisiosaesasoseemerisaaoerarcar soon sesyrreeaansTaTS SETE enssarendnstvireense R$ 500.000,00
08 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0030 — Extensão e Modernização Administrativa
Ação: 1012 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 301.0012 — (Emenda n- 2021 .036.23941)
Li R$ 500.000,00
09 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades - Atenção Básica - Saúde
Natureza: 339030 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 301.0011. — (Emenda n- 2021.176.23644)
A NO R$ 20.000,00
10 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades - Atenção Básica - Saúde
Natureza: 339039 — Outros Serviços Terceiros P. Jurídica
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 301.0011. — (Emenda n- 2021 .176.23644)
o NA R$ 8.000,00
11 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica A
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
bo CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Tranaino EPROoNESSO jogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades - Atenção Básica - Saúde
Natureza: 339032 - Material de Distribuição Gratuita
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 301.0011. — (Emenda n- 2021.176.23644)
lo R$ 2.000,00
12 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 — Consórcio Intermunicipal de Saude
Natureza: 337170 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 301.0011. — (Emenda n- 2021.176.23644)
LR R$ 20.000,00
13- Órgão:18 - Meio Ambiente
Unidade: 01 - Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 542 — Controle Ambiental
Programa: 0004 — Controle Meio Ambiente
Ação: 2.003 - Manutenção Meio Ambiente
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110000 Geral
ao R$ 1.170.000,00
Ficha: 845
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.620.000,00
Art. 2º As regulamentações das suplementações acima descritas procedem-se
pelas anulações das seguintes dotações orçamentárias:
01- Órgão: 05 - Educação
Unidade: 02 - Merenda
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0035 —- Merenda Escolar
Ação: 2054 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110000 Geral
VAO rsrsrsrsrs iate R$ 790.000,00
Ficha: 242
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
02- Órgão: 04 - Planejamento Obras e Serviços
Unidade: 02 - Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção:451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0021 -— Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação - 110000 Geral
Vo usrssosessepseiroioisiissgisem presa rentar nte Sra ie R$ 170.000,00
Ficha: 208
02- Órgão: 04 — Planejamento Obras e Serviços
Unidade: 02 - Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção:451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0003 — Gestão Politico - Administrativa
Ação: 2.046 - Manutenção das Atividades - Urbanismo
Natureza: 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas e Pessoal Civil
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação - 110000 Geral
VOO rsrsrsrsrs ereta aaa R$ 210.000,00
Ficha: 176
TOTAL DAS ANULAÇÃO ...emmirimmmmai R$ 1.170.000,00
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei, fica autorizado a atualizar e ou ajustar, no
que couber as Leis Municipais n.º 3.333, de 18/08/2017 (Plano Plurianual - PPA — 2018-2021),
3.467, de 22/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021) e 3.487, de 16/12/2020 (Lei
Orçamentária Anual - LOA 2021).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de julho de 2021.
LUCAS RISSATO
eito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, inciso Il, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (9.n.)”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Nesse mister, cumpre-nos destacar que o item 1º, do art. 1º, que diz respeito à
Abertura de Crédito Especial, será suplementado através da Portaria n.º 1.339, de 19 de maio de 2020
- Equipamentos e Material Permanente para a Saúde - Emenda n.º 39550006 Federal, no que
concerne o item 02, através da Resolução SS n.º 86, de 04 de junho de 2021, Emenda n.º
2021.036.20632, do item 03 a 06 referente a Emenda n.º 2021.067.21409, Recurso Estadual, o item
07 é da Emenda n- 2021.084.21640, Recurso Estadual (Construção UBS Nosso Sonho); o item 08 é
da Resolução SS n.º 94 de 17 de junho de 2021, Emenda n.º 2021.036.23941 — Recurso Estadual
Investimentos e por fim dos itens do 09 ao 12 referem-se a Emenda n.º 2021.176.23644 - Recurso
Estadual para Atenção Básica.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a
presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após
Os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido,
votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jaéoh Stein”, 22 de julho de 2021.

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