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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
auto TRABAtO E PROGRESSO 19gg e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 044 2021
“DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS —
PPA, DO PERÍODO 2022-2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições
e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores de custo e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, na forma dos Anexos | — Fontes de Financiamentos dos Programas
Governamentais e Il — Demonstrativo de PPA Físico e Financeiro por Programa,
partes integrantes desta Lei.
Parágrafo Único — A estimativa de receita por fonte de financiamento,
constante do Anexo |, servirá como base para a fixação de despesas orçamentárias do
período.
Art. 2º Os programas a que se refere o artigo anterior, definidos a partir
das diretrizes legais, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano
Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios
abrangidos pelo período do Plano.
Art. 3º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas
constantes desta lei e de suas alterações para os exercícios seguintes, quando de
elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o
estabelecimento de prioridade e metas para o exercício subsequente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar
os valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 30 de julho de 2021.
))
LUCA ela RISSATO
(P efeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Trabaumo E PROGRESSO gua e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pela presente submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Artur Nogueira, para o período de 2022 a 2025.
Em obediência ao preceituado no artigo 165, 8 1º da Constituição
Federal, o projeto estabelece os programas da Administração Pública
Municipal, com seus respectivos custos e metas para as despesas de capital e
outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
demais Edis, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 30 de Julho de 2021.
/
Ne
LUCAS SIA RISSATO
efeito
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