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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 64/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO – LEI Nº 3.227/2015
native_id512

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(o)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 054 12021
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE REVISÃO
DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO — LEI Nº 3.227/2015”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210 da
Resolução nº 084/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo
Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que, urgentemente,
envie projeto de Lei que disponha sobre a revisão do Plano de Saneamento
Básico do Município, instituído através da Lei nº 3.227 de 15 de abril de 2015.
JUSTIFICATIVA:
Segundo o art. 2º da Lei especificada, o Município deve promover a
atualização do Plano de Saneamento Básico a cada 2(dois) anos. Portanto, o
prazo para a primeira atualização venceu em abril de 2017.
Por se tratar de uma área de extremo interesse do Município, que
afeta outras pastas como a da saúde, por exemplo, faz-se necessário um maior
cuidado e atenção do Poder Executivo, motivo pelo qual o assunto deve ter
prioridade.
Câmara Municipal Artur Nogueira, em 4 de janeiro de 2021.
Ç
VEREADOR DAILTON SILV, RBOSA
(Beto Ba

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