| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO – LEI Nº 3.227/2015 |
| native_id | 512 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(o)camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 054 12021 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO — LEI Nº 3.227/2015” O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210 da Resolução nº 084/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que, urgentemente, envie projeto de Lei que disponha sobre a revisão do Plano de Saneamento Básico do Município, instituído através da Lei nº 3.227 de 15 de abril de 2015. JUSTIFICATIVA: Segundo o art. 2º da Lei especificada, o Município deve promover a atualização do Plano de Saneamento Básico a cada 2(dois) anos. Portanto, o prazo para a primeira atualização venceu em abril de 2017. Por se tratar de uma área de extremo interesse do Município, que afeta outras pastas como a da saúde, por exemplo, faz-se necessário um maior cuidado e atenção do Poder Executivo, motivo pelo qual o assunto deve ter prioridade. Câmara Municipal Artur Nogueira, em 4 de janeiro de 2021. Ç VEREADOR DAILTON SILV, RBOSA (Beto Ba