PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
Ofício n.º 298/2021.
Assunto: Solicita aprovação de projeto de lei em regime de urgência especial.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 02 de Agosto de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
Palácio Vereador Rodolpho Rossetti, Rua dos Expedicionários, nº 467 — Centro — Artur Nogueira/SP
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de cumprimentá-lo e, no uso de minhas
regulares atribuições e prerrogativas legais e nos termos do disposto da vigente Lei Orgânica
do Município, combinado com os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo
em vista o interesse público manifesto, se digne a aprovação do projeto de lei abaixo
relacionado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL COM DISPENSA DE PARECER, a fim
de que os seus ilustres e operosos membros possam apreciar e deliberar a respeito da
propositura encaminhada por este Executivo à esta Edilidade, tendo sua necessidade
urgentíssima como se verifica na justificativa junto ao projeto discriminado abaixo:
1. PROJETO DE LEI 14 [2021 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSUÁRIO
MUNICIPAL NO CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”.
O pedido em questão justifica-se uma vez que o projeto ora
apresentado é de extrema importância, para que possamos dar prosseguimento aos trâmites
legais e necessários. Sendo assim solicito a tramitação e aprovação do mesmo em caráter
de urgência especial com dispensa de parecer.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e demais Edis, os mais
elevados votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUCAS ISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
) E
n =
RABALHO E PROGRESSO 194g
PROJETO DE LEIN.º 044 [2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
OSSUÁRIO MUNICIPAL NO CEMITÉRIO DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a criar o Ossuário Municipal no Cemitério do Município de Artur
Nogueira.
Art. 2º O Ossuário será destinado ao recolhimento de ossos
provenientes de sepulturas abandonadas há mais de 10 (dez) anos no Cemitério do
Municipio de Artur Nogueira.
Art. 3º Consideram-se sepulturas abandonadas as que não possuem
quaisquer tipos de edificações, as que não recebem a devida manutenção, limpeza e
conservação, as que não possuem benfeitorias, as que se encontram em ruínas por não
terem sido feitos os serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessários à
segurança de pessoas, de bens e à salubridade do cemitério, e as que não contêm ou não
possibilitem a verificação de qualquer tipo de identificação ou inscrição que remetam ao
responsável pela sepultura.
Art. 4º As sepulturas cedidas pelo Município hã mais de 05 (cinco) anos, que
não tenham sido adquiridas permanentemente, poderão ser reutilizadas e os restos mortais
direcionados ao Ossuário Municipal.
Parágrafo Único Será dada a mesma destinação descrita no artigo 4º,
sendo a posse devolvida ao Município, aos restos mortais que se encontrarem em jazigos
adquiridos e não quitados.
Art. 5º Será declarada em estado de abandono a sepultura com mais de 05
(cinco) anos, cujo concessionário não tiver manifestado interesse na manutenção da
concessão e nem houver efetuado atualização cadastral junto à administração municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Taboão E prágstsóo
Art. 6º Os trabalhos de retirada dos ossos, acondicionamento, transporte e
realocação deverão ser de responsabilidade do Município, bem como a construção do
Ossuário e sua manutenção, sem qualquer custo aos familiares.
Parágrafo Único O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de
Decreto, nomeará Comissão Especial para a efetiva fiscalização da realização dos
serviços de retirada dos ossos, acondicionamento, transporte e realocação junto ao
Ossuário Municipal.
Art. 7º A administração municipal dará ampla divulgação por meio de edital
de chamamento de responsáveis por sepulturas ou jazigos abandonados, ou em estado de
abandono, no Cemitério Municipal para comparecer à Prefeitura Municipal, para proceder a
atualização do cadastro, munidos de documentação comprobatória.
Parágrafo Único Após a atualização do cadastro, o responsável pela
sepultura deverá comprometer-se a efetuar a limpeza e conservação do terreno, sepultura
ou jazigo. Após, passados 45 dias, será considerado abandono.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 9º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário,
editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 02 de agosto de 2021.
LUCA ISSATO
efeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
b
4916 TRABALHO E PROGRESSO 794
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que, com a
implantação do Ossuário Municipal, ocorrerá a liberação de espaço para futuras sepulturas,
aumentando a vida útil do cemitério, possibilitando, assim, a realização de exumação de
túmulos antigos e que estejam em caráter de abandono.
Esclarecemos, ainda, que o cemitério municipal está pequeno e quase
chegando ao seu limite, e com a criação do Ossuário haverá liberação de espaço para
implementação de novos jazigos, pois com o crescimento da população, aumentam
também os sepultamentos. O Ossuário é um local especialmente construído para
depósitos dos ossos humanos extraídos das sepulturas. Ainda, permitirá aos familiares
reverenciar a memória de seus entes em local apropriado e que todas as providências
sejam dentro do mais profundo respeito às pessoas que ali foram sepultadas.
Atualmente existe a necessidade de liberação de espaço para que o
Município possa ceder espaço para a realização de sepultamento de seus munícipes.
Sendo aprovada a presente Lei, será expedido Decreto para que os concessionários das
sepulturas que, a princípio, se caracterizam em estado de abandono, manifestem-se quanto
ao interesse na manutenção da concessão.
São estas as razões que nos levam a propor o presente projeto de Lei, que
submetemos ao prudente critério de Vossas Excelências, que certamente saberão
reconhecer o elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de julho de 2021.
LUCA RISSATO
efeito