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materia nº 77/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaSOLICITA QUE O EXECUTIVO CUMPRA À LEI COMPLEMENTAR Nº 629 DE 19 DE JUNHO DE 2019, DE MODO A VIABILIZAR AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E ASFALTO NO LOTEAMENTO CHÁCARA BENVENUTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
os Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
5,9 E 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
077
INDICAÇÃO Nº 12021
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO CUMPRA À LEI COMPLEMENTAR Nº 629
DE 19 DE JUNHO DE 2019, DE MODO A VIABILIZAR AS OBRAS DE
IMPLANTAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E ASFALTO NO LOTEAMENTO
CHACARA BENVENUTO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO,
DD. PREFEITO MUNICIPAL, que tome as providências cabíveis, extrajudiciais
ou judiciais para que, finalmente, o loteamento Chácara Benvenuto receba
guias, sarjetas e asfalto.
JUSTIFICATIVA:
A lei Complementar nº 629/2019 autorizou a expansão do
perímetro urbano mas continha uma contrapartida que se tratava da obrigação
do loteador de outro empreendimento (beneficiado pela Lei) em fazer a
implantação de guias, sarjetas e asfalto para o bairro Benvenuto. Ocorre que
até a presente data, nenhuma obra foi realizada no bairro que há tanto tempo
carece dessas melhorias.
Por essas razões e por justiça, espero que o Executivo trate a
questão com o máximo cuidado e diligência de modo que a população que
reside no bairro Benvenuto possa ser beneficiada em breve.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de janeiro de 2021
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