| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | SOLICITA QUE O EXECUTIVO CUMPRA À LEI COMPLEMENTAR Nº 629 DE 19 DE JUNHO DE 2019, DE MODO A VIABILIZAR AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E ASFALTO NO LOTEAMENTO CHÁCARA BENVENUTO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" os Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 5,9 E 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br 077 INDICAÇÃO Nº 12021 “SOLICITA QUE O EXECUTIVO CUMPRA À LEI COMPLEMENTAR Nº 629 DE 19 DE JUNHO DE 2019, DE MODO A VIABILIZAR AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E ASFALTO NO LOTEAMENTO CHACARA BENVENUTO” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que tome as providências cabíveis, extrajudiciais ou judiciais para que, finalmente, o loteamento Chácara Benvenuto receba guias, sarjetas e asfalto. JUSTIFICATIVA: A lei Complementar nº 629/2019 autorizou a expansão do perímetro urbano mas continha uma contrapartida que se tratava da obrigação do loteador de outro empreendimento (beneficiado pela Lei) em fazer a implantação de guias, sarjetas e asfalto para o bairro Benvenuto. Ocorre que até a presente data, nenhuma obra foi realizada no bairro que há tanto tempo carece dessas melhorias. Por essas razões e por justiça, espero que o Executivo trate a questão com o máximo cuidado e diligência de modo que a população que reside no bairro Benvenuto possa ser beneficiada em breve. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de janeiro de 2021 1