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materia nº 47/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA, OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Norma promulgada S AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE
2021-09-14 Aguardando assinatura do autógrafo S AUTÓGRAFO Nº 3.395
2021-09-13 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-09-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia S PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE E PARECER CONJUNTO
2021-09-08 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
2021-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia P PARECER FAVORÁVEL. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2021-08-11 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P LEITURA EM SESSÃO
2021-08-09 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-08-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Lai CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
7) E SD E . .
ABALHO E pROSRE e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI “47 2021
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E
TABELIÃÃO DE NOTAS DA SEDE DA
COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA,
OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DO
CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a celebrar
convênio com o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e
Tabelião de Notas da sede da Comarca de Artur Nogueira para o aperfeiçoamento do
Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 2º As ações de aperfeiçoamento serão efetivadas da seguinte
forma:
| - Acesso não oneroso de todas as imagens das matrículas dos
imóveis territoriais e prediais, subordinadas ao Registro Civil das Pessoas Naturais,
Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da sede da Comarca de Artur Nogueira;
Il - Acesso eletrônico e não oneroso no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da sede da Comarca de
Artur Nogueira, aos dados cadastrais de todas as unidades imobiliárias do Município,
constantes do Cadastro Municipal.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização do
cumprimento das cláusulas conveniais nos termos da Minuta, que fica fazendo parte
integrante da presente lei.
Art. 4º O convênio de que trata o artigo 1º, não envolverá o repasse
nem o recebimento de verbas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
8) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
am CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tr éra . . .
O E PR e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de agosto de 2021.
LUCAS SSATO
feit
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
b/us CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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LT e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade atender proposta
apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças visando melhor atender a população
nogueirense, contribuindo com a melhoria das condições estruturais, sabendo que a
parceria entre o MUNICIPIO e o OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA
COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA para disponibilização dos serviços de acesso não
oneroso de todas as imagens das matrículas dos imóveis territoriais e prediais
subordinados ao Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião
de Notas da Sede da Comarca de Artur Nogueira seria de grande importância , no
sentido de fortalecer a gestão, desenvolvendo procedimentos que visem à
racionalização dos recursos públicos, garantindo eficiência, economicidade e
transparência, além de trazer benefícios, mais presteza e a custo zero, aos serviços
municipais.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a
importância da matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da
legislação vigente, rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente
propositura, que temos a certeza implicarão, em médio prazo, na compreensão de
que a medida, aplicada de forma correta, trará a melhoria da qualidade de vida de
todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de agosto de 2021.
LUCAS ISSATO
feito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
(a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Ta et) a " E ;
BALHO E PROSA e-mail: contato(a)arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA,
COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E O OFICIAL DO
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE
NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica
de direito publico, com sede administrativa na Rua 15 de Novembro, n.º 1.400, representada
pelo Sr. Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato, portador do RG n.º 28.061.062 SSP-SP, CPF/MF
n.º 395.283.878-02, com a participação da Secretaria Municipal de Finanças e, de outro lado, o
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E
TABELIÃO DE NOTAS da Sede da Comarca de Artur Nogueira, CNPJ n.º 50.085.158/0001-80,
com sede na Av. Doutor Fernando Arens Junior, n.º 908, Bairro Vila Queiróz, Cep 13.163-004,
NES, neste ato representado pelo Sr. Kendi Felipe Yamamoto, brasileiro, tabelião, portador da
cédula de identidade RG n.º 5.833.732-5 — SSP/SP, CPF/MF n.º 806.324.248-34, celebram o
presente CONVÊNIO que se regerá pela Lei Municipal nº............... Do (RN de... de
2021, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas respectivas alterações, têm entre
si e acordado o presente CONVÊNIO, na forma e nas condições abaixo relacionadas:
Cláusula 1º - Do Objeto:
O presente CONVÊNIO tem por objeto o aperfeiçoamento do Cadastro Imobiliário do Município
de Artur Nogueira.
Cláusula 2º - Das Ações:
Para a consecução do objeto descrito na cláusula primeira, caberá às partes convenentes:
|- MUNICIPIO: Providenciar o acesso eletrônico e não oneroso ao Oficial do Registro Civil das
Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede da Comarca de Artur
Nogueira, os dados cadastrais de todas as unidades imobiliárias do Município constantes do
Cadastro Técnico Municipal.
| = OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E
TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA: Acesso não oneroso
de todas as imagens das matrículas dos imóveis territoriais e prediais subordinados ao Registro
Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede da Comarca de
Artur Nogueira.
Cláusula 3º - Da vigência:
O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das partes, por termo aditivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
89 Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
AN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRaBAiho E pROGRESS! e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Cláusula 4º - Da Fiscalização da Execução do Convênio:
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob o encargo da Secretaria
Municipal de Finanças.
Cláusula 5º - Da rescisão e da denúncia:
O presente CONVÊNIO poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser
denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ressalvada a hipótese de rescisão por
descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada
partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do cumprimento do acordo.
Cláusula 6º - Das Alterações:
Este CONVÊNIO poderá ser aditado no limite da autorização legislativa conferida pela Lei
Municipal n.º... (2021, desde que haja acordo entre os partícipes.
Cláusula 7º - Do Foro:
Fica eleito o foro da Comarca de Artur Nogueira para dirimir quaisquer questões resultantes da
execução deste CONVÊNIO.
E por estarem justas e conveniadas as partes, assinam o presente CONVÊNIO em duas vias de
igual teor.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de agosto de 2021.
LUCAS/SIA RISSATO
feito

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