PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEIN.º 24 /2021
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os prédios públicos municipais próprios, locados e cedidos,
que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da
Administração Direta e Indireta do Município de Artur Nogueira, isentos do pagamento
da taxa dos serviços de água e esgoto, bem como de quaisquer cobranças a título de
serviços e equipamentos neles existentes ou que venham a ser instalados.
Parágrafo Único - No caso de prédios locados ou cedidos ao Município
de Artur Nogueira, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do
ônus tributário, deve ser apresentado ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
- SAEAN a documentação que comprove a locação ou cessão do imóvel e o seu uso
para o funcionamento de repartição pública ou de serviços públicos municipais,
vigorando a isenção enquanto for mantida tal destinação.
Art. 2º O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN emitirá os
valores referentes aos gastos e consumo dos prédios públicos municipais isentos na
forma da Lei, em frequência mensal, a fim de possibilitar a esses órgãos a ciência e
maior controle de gastos visando à economia.
81º - Em caso de aumento significativo no consumo dos prédios públicos
municipais, fica o Serviço de Agua e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN obrigado a
notificar os responsáveis.
8 2º - São responsáveis pela gestão do consumo de água nos prédios
públicos o responsável pela unidade administrativa, o Secretário Municipal da referida
unidade e o Prefeito Municipal.
Art. 3º Nos contratos de prédios locados ou cedidos ao Município de Artur
Nogueira, a qualquer título, deverá ser obrigatória a menção desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Va CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Th; CqRESSO a ; :
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2.021.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jagob Stein”, 02 de Agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente, .
Senhores Vereadores.
A presente propositura legislativa tem o objetivo de isentar os imóveis
públicos municipais, próprios e locados, do pagamento das tarifas de água e esgoto, bem
como de taxas pela realização de serviços ou instalação de equipamentos, cobrado pelo
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN.
Dessa forma, com o presente projeto de lei visa o Município atuar de
maneira mais eficaz e econômica, tendo em vista que as receitas da Autarquia compõem
o orçamento municipal como um todo. Logo a cobrança da mencionada tarifa decorrente
do uso feito pelo poder público dos serviços de água e esgoto, seria como pagar a si
próprio.
Trata-se de mais uma ação dos poderes públicos visando a
cooperação entre os seus órgãos para fins de atender à supremacia do interesse público
na sua materialização, buscando o aprimoramento dos serviços públicos prestados e a
melhoria da qualidade de vida da população.
Cabe esclarecer, nobres vereadores, que o Serviço de Água e Esgoto
de Artur Nogueira — SAEAN, desde a sua criação, nunca fez qualquer cobrança sobre os
serviços de agua e esgoto referente aos prédios públicos municipais próprios, locados e
cedidos, que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da
Administração Direta e Indireta do Município de Artur Nogueira.
Temos, pois, a certeza de que V. Exº. e os demais integrantes deste N.
Poder Legislativo, com o sempre elevado espirito público e discernimento, aprovarão
este projeto, sem quaisquer restrições.
Em síntese, é disto que trata o presente Projeto de Lei, para o qual
solicitamos à essa Nobre Casa a deliberação e aprovação nos moldes legais e
regimentais.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Ja tein”, 02 de Agosto de 2021.
LUCAS, ISSATO
feito