PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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PROJETO DE LEIN.º 050 12021
“Dispõe sobre a criação, regulamentação e
funcionamento do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - CMTER e o
Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER do Município de Artur
Nogueira e dá outras providências.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER
Seção |
Da Constituição, Objetivos e Competências
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda CMTER, vinculado à Secretaria de Administração, órgão colegiado, de caráter
permanente, consultivo e deliberativo.
8 1º Para as questões de natureza beneficiária ao trabalhador e naquilo
que potencialize as políticas públicas integradoras de qualificação, requalificação
profissional, geração de emprego e renda.
8 2º Órgão compreendido, como sendo de caráter consultivo, deliberativo
e de importante participação na elaboração e no acompanhamento da execução do
Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego — SINE e do Programa de
Geração de Emprego e Renda, no âmbito municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER,
terá por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e
apoio à geração de trabalho, emprego, renda, qualificação e requalificação profissional
no Município de Artur Nogueira.
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Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda —
CMTER:
| - contribuir para o desenvolvimento sustentável local;
Il - cobrar ações dos órgãos responsáveis, que gerem pleno
desenvolvimento da pessoa, com foco na elevação da formação profissional para o
trabalho e preparo para o exercício da cidadania;
III - articular-se com instituições públicas e privadas, acadêmicas e de
pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do
Programa de Trabalho, Emprego e Geração de Renda;
IV - estabelecer parcerias que potencializem o investimento do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, em programas de qualificação e requalificação
profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção do
jovem e reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do
sistema público de emprego;
V - elaborar e avaliar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e
de qualificação e requalificação profissional no Município, isoladamente ou em conjunto
com os conselhos instituídos no âmbito municipal;
VI - propor programas, projetos e medidas que incentivem o
empreendedorismo como forma de geração de emprego e renda no Município;
VII - identificar as áreas e setores prioritários do Município para alocação
de recursos do FAT, no âmbito de Geração de Emprego e Renda;
VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação e requalificação
profissional no Município, priorizando os oriundos do FAT, propondo as medidas que
julgar necessárias para melhoria do desempenho das políticas públicas;
IX - analisar o sistema produtivo do Município e seus reflexos na criação
de postos de trabalho com base em informações sobre o mercado de trabalho e o perfil
da demanda de trabalhadores no Município;
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X - propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos do desemprego
sobre o mercado de trabalho;
XI - incentivar a modernização das relações de trabalho;
XIl - promover o intercâmbio de informações com outros conselhos
municipais, objetivando não apenas a integração do sistema, mas também a obtenção
de dados orientadores de suas ações e;
XIII - propor programas, projetos e medidas que valorizem políticas
públicas voltadas aos aprendizes e aos deficientes.
Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — CMTER
será constituído, de forma tripartite e composição paritária, com 09 (nove) membros
titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a representação
de igual número do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme segue:
|- 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo
Chefe do Poder Executivo;
Il — 03 (três) representantes de entidades dos empregadores a serem
definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados;
ll — 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores a serem
definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados.
8 1º O mandato dos membros do CMTER será de 03 (três) anos, permitida
a recondução.
8 2º A nomeação dos membros do CMTER será feita por Decreto do
Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades
representativas.
8 3º Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão ser
sugeridos pela Secretaria Municipal de Administração, que submeterá os nomes à
aprovação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo e
limitando suas funções no CMTER enquanto investidos em cargos públicos.
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& 4º O desempenho das funções do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda — CMTER, não será remunerado com qualquer tipo de pagamento,
remuneração, vantagem ou benefícios, sendo considerado de caráter relevante o
serviço prestado à Administração Pública.
CAPÍTULO II
Da Organização do Conselho
Seção |
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 5º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Artur
Nogueira - CMTER terá a seguinte estrutura:
| - Presidência e Vice-Presidência; e
Il - Secretaria Executiva.
Subseção |
Da Presidência e Vice-Presidência
Art. 6º A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER, eleita bienalmente por maioria absoluta de votos dos seus membros
titulares, sendo alternada, em sistema de rodízio, entre as representações do governo,
dos trabalhadores e dos empregadores, sendo lhes vedada a recondução para o
período consecutivo.
8 1º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho será
formalizada mediante edição de ato normativo do Colegiado, publicado na imprensa
oficial e no sítio oficial do Município na internet.
8 2º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado realizar a
eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os
membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a
continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
Art. 7º Cabe ao Presidente do CMTER:
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| — presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e
votar;
Il — emitir voto de qualidade nos casos de empate;
IIl - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV — solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de
interesse do Conselho;
V- conceder vista de matéria constante de pauta;
VI — expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas
atribuições;
VII — cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais
normas atinentes à matéria.
Art. 8º Compete ao Vice-Presidente do CMTER:
| — substituir o Presidente em caso de afastamento temporário ou
impedimento;
Il — assistir ao Presidente, em todas as atividades e exercer funções
inerentes à Presidência, quando ocorrer delegação de competência.
Subseção Il
Da Secretaria Executiva e sua competência.
Art. 9º O CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá às
ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de
informações necessárias às suas deliberações, cabendo-lhe a realização das tarefas
técnico-administrativas.
Parágrafo Único A Secretaria Executiva do Conselho e seu substituto
serão formalmente designados para a respectiva função, dentre os servidores da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, cujo ato deverá ser
publicado na imprensa oficial e no sítio oficial do Município na internet.
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Art. 10 Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:
|- preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
Il — agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os
documentos a serem analisados;
Il — expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por
determinação do Presidente do Conselho;
IV — encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das
atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
V - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas
pelo Conselho;
VI — sistematizar dados e informações e promover a elaboração de
relatórios que permitam o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda
e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho;
VII — assessorar o Presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua
competência; e
VIII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
Art. 11 Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras, que interagirem
com o CMTER poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado
manifestar-se sobre os assuntos abordados em momento oportuno, sem, entretanto, ter
direito a voto.
Capítulo III
Do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 12 Fica criado, desde que inserido na lei orçamentária anual, o Fundo
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, para atendimento ao disposto no
artigo 12, da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza
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contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços,
bem como atendimento, apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho,
emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego, nos termos da referida lei e legislação complementar vigente.
8 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho também
será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as
receitas e executadas, as despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e
renda.
8 2º O Fundo de Trabalho será vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho,
emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas
de recursos no âmbito do Sistema, sendo acompanhado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Artur Nogueira.
Art. 13 Constituem recursos do FMTER:
| — dotação especifica consignada anualmente no orçamento municipal
destinada ao Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Artur Nogueira;
Il - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
conforme o artigo 11, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
Ill - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
destinados;
IV — os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V-o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com
órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as
transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos
termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
VII — doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
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VIII — produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças
judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;
IX — recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria
ou repasse;
X - outros recursos que lhe forem destinados.
8 1º Os recursos financeiros destinados ao FMTER serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial, devendo ser gerenciada por servidor da Secretaria
Municipal de Administração, a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo, e que
atuará nos limites e diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda de Artur Nogueira, que também exercerá acompanhamento e fiscalização
acerca da aplicação dos recursos financeiros do referido FMTER.
8 2º Os recursos de responsabilidade da Prefeitura do Município de Artur
Nogueira destinados ao FMTER serão a ele repassados automaticamente, à medida
que forem sendo constituídas as receitas, mediante a necessidade de custeio das
diversas ações.
8 3º O orçamento do Fundo integrará o orçamento da Secretaria Municipal
de Administração, ao qual se vincula.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMTER
Art. 14 Os recursos do FMTER serão aplicados atendendo à finalidade a
que se destina, em:
| — financiamento do Sistema Nacional de Emprego-SINE, organização,
criação, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento
do SINE no Município de Artur Nogueira;
= Il — financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e
atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuados no âmbito do
SINE;
Ill - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas
na legislação afeta, sem prejuizo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT:
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a) prestar apoio à certificação profissional;
b) promover a orientação e a qualificação profissional,
c) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho,
emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao
trabalho autônomo, auto gestionário ou associado, cooperativismo, associativismo, e
economia solidária;
IV — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
e serviços necessários ao funcionamento dos serviços afetos ao fomento do trabalho e
renda no Municipio de Artur Nogueira;
V — reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação
de serviços de atendimento ao trabalhador;
VI — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política
municipal de trabalho, emprego e renda;
VII — custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos
objetivos do Fundo no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE.
Seção III
Da Administração do FMTER
Art. 15 O FMTER será administrado por servidor designado pelo Chefe do
Poder Executivo, dentre aqueles que atuem na Secretaria Municipal de Administração,
órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, com competência
para:
| - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos;
Il - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego
e Renda do Município, suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução
das ações;
II — estimular a efetivação das receitas.
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Art. 16 O órgão municipal responsável pela execução das ações e
serviços da política de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas anualmente ao
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Artur Nogueira, sem prejuízo da
demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador - CODEFAT, quando solicitado.
8 1º A contabilidade do Fundo deve ser realizada com identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
8 2º A forma de comprovação da devida execução dos recursos
transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados,
sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
Art. 17 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de agosto de 2021.
LUC IA RISSATO
refeito
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Justificamos o presente Projeto de Lei, que ora, encaminhamos para
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por objetivo a criação do CONSELHO DE
TRABALHO, EMPREGO E RENDA e do FUNDO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA,
com vistas ao foco social e econômico, e visa atingir a implementação de políticas
públicas de trabalho, emprego e renda, na medida em que contribuirá na captação de
mais recursos com essa finalidade.
Conforme determina o art. 6º da Carta Constitucional de 1988, que prevê
que o trabalho é um direito social, e como tal, deve ser respeitado pela Nação, com vistas
à melhoria da qualidade social do trabalhador, assim como a dignidade da pessoa
humana. A criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda trata de
relevante tentativa de adequação entre oferta e demanda de mão de obra, tendo por
objetivos, promover a inserção e a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho.
Também, tem forte impacto na inclusão social pelo trabalho, evitando, sempre que
possivel, o fluxo migratório e suas consequências socioeconômicas.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a
sua aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de
Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia
para aprovação deste projeto de lei, que certamente saberão reconhecer o elevado
interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.