| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | SOLICITA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.283/2016, QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO NAS CASA LOTÉRICAS E CORREIOS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(D camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 107/2021 “SOLICITA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.283/2016, QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO NAS CASA LOTERICAS E CORREIOS” Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que se faça cumprir a Lei nº 3.283/2016, que dispõe sobre o atendimento nas lotéricas e correios. JUSTIFICATIVA: Considerando que lotéricas do munícipio não disponibilizam assentos aos seus clientes e também não dispõem de sistema de senhas e tempo de espera aos usuários, solicito que o Executivo faça cumprir a Lei nº 3.283/2016, de modo a proporcionar mais conforto aos munícipes, o que lhes é de direito. Pelos motivos expostos, apresentamos essa indicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de janeiro de 2021 ) 5 VA / VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS (Nando do Gás) a A 2º Secretário O AMARAL HUNGLAUB