PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEIN.º 05] /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA, MATERIAL E OPERACIONAL
ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação
ou prorrogação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, com vistas à execução de serviços de prevenção e extinção de
incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de
atuação do Corpo de Bombeiros da Policia Militar, nos termos do estabelecido no Decreto
Estadual nº 58.568, de 19 de novembro de 2012.
Parágrafo Único - O presente Convênio visa a cooperação técnica, material
e operacional, em especial a cessão de servidores municipais e prédio para a instalação do
grupamento do Corpo de Bombeiros no Município de Artur Nogueira.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou
Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Municipio.
Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário,
editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de agosto de 2021.
LUCAS RISSATO
eito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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feia CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei tem por finalidade a formalização de competente
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Segurança Pública visando a cooperação técnica, material e operacional, em especial a
cessão de servidores municipais e prédio para a instalação do grupamento do Corpo de
Bombeiros no Municipio de Artur Nogueira.
Seu objetivo é firmar parceria com o Estado de São Paulo objetivando a
execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento é outros
que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar.
Ademais, é de conhecimento público que, nesta conjuntura econômica e
social, a instalação do Corpo de Bombeiros mostra-se de vital importância para o recente
desenvolvimento da cidade, tendo em vista que, o crescimento econômico e social traz
consigo riscos que devem ser mitigados com o planejamento urbano, responsabilidade do
Administrador Público.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de agosto de 2021.
LUC A RISSATO
efeito