br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 52/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.781, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id58

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição arquivada P COM A RETIRADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA, A PROPOSIÇÃO SERÁ DEVOLVIDA AO AUTOR E ARQUIVADA.
2021-08-26 Proposição retirada pelo autor P PEDIDO DE RETIRADA PELO AUTOR. RETIRADA DEFERIDA.
2021-08-19 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
as CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
md A
TR so : - . .
“ABALO E PROSHES e-mail: contato(M)arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º. 052 2021
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA
LEI N.º 2.781, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o 82º, do Art. 1º, da Lei n.º 2.781/2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$2º - Também estarão sujeitos ao controle pelos órgãos
competentes a venda dos produtos autorizados e não
referidos no parágrafo anterior como material de limpeza,
ferragens, bazar, armarinhos, artesanatos e artefatos de louça,
alumínio, couro e plástico e variedades eletrônicas.”
Art. 2º Altera o Art. 4º, da Lei n.º 2.781/2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º A Administração Pública, através da Secretaria da
Agricultura, será responsável pela organização das feiras
livres e sua fiscalização.”
Art. 3º Ficam acrescidos o inciso V e Parágrafo Único, no Art. 5º, da Lei n.º
2.781/2005, com a seguinte redação:
“V. Grupo 5 - Produtos alimentícios com praça de
alimentação:
a) pastel;
b) pamonha;
C) sucos;
d) caldo de cana;
e) doces;
f dentre outros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
bos CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E UR”
T so " ip . .
ABA E pROGRES e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único. As feiras realizadas às quartas-feiras e
sextas-feiras, serão, exclusivamente, para a venda de
hortifruti.”
Art. 4º Altera o Art. 12, da Lei n.º 2.781/2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ant. 12 - Dentro de toda feira livre serão respeitados os postos
de localização de cada feirante, observando-se o seu
agrupamento, conforme sequencia designada pelo município.”
Art. 5º Altera o Art. 14 e acrescenta o 83º, na Lei n.º 2.781/2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 14. As feiras livres serão realizadas às quartas-feiras,
sextas-feiras e domingos e obedecerão os seguintes horários:
!- Domingos: das 5h às 6h para montagem, das 6h às
13h para comércio e das 13h às 14h para limpeza e
desmontagem.
Il - Quartas e sextas: das 14h às 15h para montagem,
das 15h às 20h para comércio e das 20h às 21h para
limpeza e desmontagem.
$ 3º - Os horários apresentados acima, poderão,
eventualmente, serem alterados por decretos estaduais e
federais.”
Art. 6º Acrescenta os Artigos 14-A e Art.15-A, na Lei n.º 2.781/2005, com as
seguintes redações:
“Art. 14-A - Para que exista padronização, todas as barracas
deverão ser da cor verde escuro nas laterais e verde claro na
parte superior, salientando que fica a critério do prefeito em
cada gestão”.
“Art. 15-A - As barracas deverão corresponder às dimensô
mínimas e máximas estipuladas nos incisos a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
! - Dimensão mínima: (comprimento) 1,50 m x 240 m
(largura);
Il - Dimensão máxima: (comprimento) 9 m x 2.40 m (largura).”
Art. 7º Altera o Art. 16, da Lei n.º 2.781/2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ant. 16 - São obrigações comuns a todos os que exercem
atividades nas feiras livres, manter as barracas e bancas em
completo estado de asseio e higiene, sob pena de multa,
suspensão, e especialmente:
Art. 8º Acrescenta Parágrafo Único, no Art. 18, da Lei n.º 2.781/2005, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único. A permissão para novas licenças de
operação serão fomecidas conforme percentual disponível
para os grupos previstos no art. 5º desta lei, e suas
prioridades:
|- Grupo 1: 40% das licenças;
Il - Grupo 2: 15% das licenças;
III - Grupo 3: 15% das licenças;
IV- Grupo 4: 15% das licenças;
V- Grupo 5; 15% das licenças.”
Art. 9º Acrescenta o 84º, no Art. 19, da Lei n.º 2.781/2005, com a seguinte
redação:
“$4º - Os feirantes deverão atualizar seus cadastros junto à
Casa da Agricultura anualmente.”
Art. 10 Ficam acrescidos os incisos |, Il e Ill, no Art. 30, da Lei n.º 2.781/2005,
com as seguintes redações:
“1 - As barracas com metragem 1,5 m a 2,4 m deverão
pagar taxa no valor de R$ 200,00 / ano.
Il - As barracas com metragem até 3 m deverão pagar
taxa no valor de R$ 400,00/ano.
lll- a partir de 3 m pagar taxa de 100,00/ano por
metro.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
6) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Sa CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tu qGRESSO . E . -
O E PR e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 11 Os feirantes que descumprirem as regras nesta Lei estabelecidas,
serão multados no valor de uma taxa anual referente a sua metragem.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaçeb Stein” 19 de Agosto de 2021.
LUCAS SSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
k PAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRaBaiho E pROGRESSO e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos apresentando para apreciação desta Nobre Casa de Leis, o
Projeto de Lei que tem como objetivo atualizar e modificar as redações de dispositivos da
Lei nº 2.781, de 23 de novembro de 2005, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO
DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Também é importante frisar que o presente Projeto de Lei tem por
finalidade constituir novas regras básicas necessárias ao bom funcionamento das Feiras
Livres, atualizando a regulamentação já existente, coibindo o abuso de feirantes que estão
montando barracas em feiras livres diferentes daquelas das quais detém a permissão,
assim como fixar os valores das taxas, nos termos da legislação tributária.
É indiscutível, portanto, que os Municípios possuem autonomia para
regulamentar as feiras livres de acordo com suas próprias realidades, como podemos
observar a Lei Municipal n.º 2.781, foi devidamente aprovada no ano 2005, com o passar
dos anos os gestores municipais anteriores não realizaram a devida análise e
principalmente não procederam as pertinentes atualizações, por isso, se toma
imprescindível realizar tais modificações pretendidas.
Em razão da permanente necessidade de buscar soluções mais
céleres e eficientes, gostaríamos de contar com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e
Dignos Pares, no sentido de transformar o presente projeto em Lei, reitero protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Assim, rogamos aos Nobres Pares o voto favorável à presente
propositura.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de agosto de 2021.

open original →