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materia nº 137/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaSOLICITA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.247/2015 QUE ESTABELECE SANÇÕES A QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS
native_id591

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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INDICAÇÃO Nº 137 12021
“SOLICITA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.247/2015 QUE ESTABELECE
SANÇÕES A QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS”
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos do Artigo 210,
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO,
DD. PREFEITO MUNICIPAL, no sentido de efetivamente implantar a Lei nº 3.247
de 23 de setembro de 2015, de autoria do ex-prefeito Celso Capato, que
estabeleceu sanções contra maus-tratos a animais.
JUSTIFICATIVA:
A lei nº 3.247/2015 estabeleceu diversas sanções e penalidades
para as pessoas que cometessem maus-tratos contra animais, porém a falta de
regulamentação dificulta e até inviabiliza a fiscalização dos órgãos públicos e a
consequente punição dos agressores.
Por entender viável e benéfico ao município, apresento esta
Indicação, esperando que o Poder Executivo olhe com carinho a proposta.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de janeiro de 2021
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RIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
(Zezé da Safide)
VEREADORA

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