| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | SOLICITA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.247/2015 QUE ESTABELECE SANÇÕES A QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: Wwww.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturmnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 137 12021 “SOLICITA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.247/2015 QUE ESTABELECE SANÇÕES A QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS” A Vereadora que a esta subscreve, nos termos do Artigo 210, Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, no sentido de efetivamente implantar a Lei nº 3.247 de 23 de setembro de 2015, de autoria do ex-prefeito Celso Capato, que estabeleceu sanções contra maus-tratos a animais. JUSTIFICATIVA: A lei nº 3.247/2015 estabeleceu diversas sanções e penalidades para as pessoas que cometessem maus-tratos contra animais, porém a falta de regulamentação dificulta e até inviabiliza a fiscalização dos órgãos públicos e a consequente punição dos agressores. Por entender viável e benéfico ao município, apresento esta Indicação, esperando que o Poder Executivo olhe com carinho a proposta. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de janeiro de 2021 5 RIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB (Zezé da Safide) VEREADORA