| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | SOLICITA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: Wwww.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 140 2021 “SOLICITA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA” A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, a revisão das Leis municipais que tratam dos Incentivos Fiscais com o intuito de tornar atrativa a chegada de novas empresas no Município. JUSTIFICATIVA: As Leis atuais que tratam do tema, como a Lei Complementar nº 375/2004, necessitam de urgente atualização ou mesmo que seja feita uma grande consolidação das regras atuais que as tornem mais claras e menos burocráticas para os potenciais empreendedores, tornando nossa cidade mais atrativa para investimentos dessa natureza. Com o objetivo de zelar pelo desenvolvimento social e econômico de nossa cidade e principalmente, pela urgente necessidade de geração de empregos é que encaminho tal indicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de janeiro de 2021 VEREADO ARIA JOSÉ PE DO AMARAL HUNGLAUB (Zezé daiSaúde)