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materia nº 140/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaSOLICITA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
native_id594

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 140 2021
“SOLICITA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DOS
INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS COM O OBJETIVO DE
FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, a revisão das Leis
municipais que tratam dos Incentivos Fiscais com o intuito de tornar atrativa a
chegada de novas empresas no Município.
JUSTIFICATIVA:
As Leis atuais que tratam do tema, como a Lei Complementar nº
375/2004, necessitam de urgente atualização ou mesmo que seja feita uma
grande consolidação das regras atuais que as tornem mais claras e menos
burocráticas para os potenciais empreendedores, tornando nossa cidade mais
atrativa para investimentos dessa natureza.
Com o objetivo de zelar pelo desenvolvimento social e econômico de
nossa cidade e principalmente, pela urgente necessidade de geração de
empregos é que encaminho tal indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de janeiro de 2021
VEREADO ARIA JOSÉ PE DO AMARAL HUNGLAUB
(Zezé daiSaúde)

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