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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE LEI Nº 005/2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS
ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER
QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO”
MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, Vereadora
da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam os bares, restaurantes e casas noturnas obrigados
a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco,
nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município.
Art. 2º. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento
mediante a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte
e ainda, mediante a comunicação à polícia.
8 1º. Deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros
femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do
estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco,
contendo os dizeres: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME.
COMUNIQUE NOSSOS COLABORADORES QUANDO ESTIVER EM
SITUAÇÃO DE RISCO OU SENDO AMEAÇADA."
8 2º. Além dos meios previstos no caput, o auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco poderá ser prestado através de outros mecanismos
que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º. Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão orientar
todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º. A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator à aplicação de multa de 20 (vinte) a 200 (duzentas)
UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, que será aplicada em
dobro no caso de reincidência.
É N
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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Parágrafo único — Os valores arrecadados, provenientes da
aplicação das multas previstas na presente lei, serão destinados a programas de
proteção à mulher.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de fevereiro de 2021
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VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA AMARAL HUNGLAUB
(Zezé da Saúde)
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"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa oferecer apoio à mulher que se sinta em
risco, em perigo e em situação de vulnerabilidade em locais definidos (bares,
restaurantes e casas noturnas, entre outros).
Caberia a estes estabelecimentos medidas de proteção,
encaminhamento das vítimas a locais seguros, comunicação à polícia, caso
necessário, etc.
Sendo assim, pugna pela aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de fevereiro de 2021
TN DE eso ENUO
VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO(AMARAL HUNGLAUB
(Zezé da Saúde)
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