PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
“9 Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
am CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEIN.º 053 ,2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTADO POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementado
por excesso de arrecadação de convênios e por anulação de dotação, para as seguintes
classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0030 — Extensão e Modernização Administrativa
Ação: 1012 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4,90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação - 800.0008. - (Emenda n- 2021 -013.31298)
A: (PR R$ 300.000,00
02 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 337170 — Rateio pela participação em Consorcio Público
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação - 300.0096 — (Resolução SS 62 de 16-04-2021)
E PR R$ 4.607,97
03 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade 01 — Promoção Social
Função:08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
am CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tua GGRESSO : 7 ;
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Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.016 - Manutenção das Atividades Promoção Social
Natureza: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família
Valor... sereias resorts rea rara re aerea aeee retira iera are raants R$ 10.000,00
04- Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade 01 — Promoção Social
Função:08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.016 - Manutenção das Atividades Promoção Social
Natureza: 3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família
VE q RR R$ 50,00
05- Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade 01 — Promoção Social
Função:08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.016 - Manutenção das Atividades Promoção Social
Natureza: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — Intra - Orçamentária
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família
ValOR ossrramanninicadosmamemseemmecrenorrestersesaessanstTr EEN EEGEERIEEIASSEREER ie meeaamiaasmsssimsmiimimai R$ 4.400,00
06- Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade 01 — Promoção Social
Função:08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.016 - Manutenção das Atividades Promoção Social
Natureza: 3.3.90.08 Outros Benefícios
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família
AE o R$ 50,00
07- Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade 01 — Promoção Social
Função:08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
4º) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
by s CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
A 50 . : ; ;
'ABALHO E PROGRE e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.016 — Manutenção das Atividades Promoção Social
Natureza: 3.3.91.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas Intra-Orçamentário
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família
E) DD R$ 500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .............. sitter R$ 319.607,97
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação acima descrita
procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
01- Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade 01 - Promoção Social
Função:08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.016 - Manutenção das Atividades Promoção Social
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família
La R$ 15.000,00
Ficha: 576
TOTAL DE ANULAÇÃO ....... iss R$ 15.000,00
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei, fica autorizado a atualizar e ou ajustar,
no que couber as Leis Municipais n.ºs 3.333, de 18/08/2017 (Plano Plurianual - PPA — 2018-
2021), 3.467, de 22/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021) e 3.487, de
16/12/2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Agosto de 2021.
LUCAS ISSATO
ito
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4) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
bos, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tag SO - : : :
IRALHO E PROG e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, inciso Il, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. & 1º Consideram-se recursos para
o fim deste artigo, desde que não comprometidos: Il - os provenientes
de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Nesse mister, cumpre-nos destacar que o art. 1º, sendo o item 01º, refere-se
abertura de crédito especial será suplementado por conta da Resolução SS-107, de
14/07/2021, Emenda Estadual n.º 2021.013.31298 — cujo objeto aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes para a Saúde, já no que conceme o item 02, esta relacionado a
Resolução SS-62, de 16/04/2021, referente a recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações
integradas para o rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de
Saúde e por fim, dos itens 03 ao 07 referem-se ao convênio IGDBF que serão criadas e
suplementadas por anulação de dotação, que tem por finalidade promover adaptações e
melhorar no atendimento à população nos centros de atendimento das famílias em situações
de risco e vulnerabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
VAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tu cettsso , : : ;
GErR e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a
presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos
que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto
discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Agosto de 2021.