PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 05º 12021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO - DERISP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder
Executivo, autorizado a firmar Convênio e seus Termos Aditivos, se necessários, com
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do
Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município.
Art. 2º Fica o Município, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 25 de Agosto de 2021.
LUCA RISSATO
efeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
9)
pd ads CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, encaminhamos
a Vossa Excelência, a fim de ser apreciado pelo nobre Poder Legislativo, o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e seus
respectivos Termos de Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
A propositura em tela advém de manifestação encaminhada pelo DER-SP —
Divisão Regional de Campinas —- DR.1 a este Poder Executivo, por meio do Oficio
DR.1 n.º 220 de 11/08/2021 (cópia anexa), cujo objeto e a elaboração de lei que
autorize, “latu senso”, a celebração de convênios entre o Município e o DER-SP.
Mais especificamente, a demanda tem por finalidade a “execução de obras e
serviços de recuperação da Estrada Municipal ATN-010 (Rodovia dos Agricultores),
ligação entre a SP-332 e a SP-340, localizada no Município de Artur Nogueira, com
extensão total de 12,300 km”.
Diante disso, uma das documentações a ser apresentadas pela
municipalidade, como podemos observar no Ofício supracitado, é a Lei que autorize o
Município a celebrar convênio com o DER-SP.
Assim, tendo em vista a finalidade que o Projeto de Lei se destinará,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá
merecer a aprovação desta Casa de Leis.
Diante do exposto, tendo em vista ainda que a medida é de interesse do
Município de Artur Nogueira, solicitamos tramitação em caráter de urgência, conforme
disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 194, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, em vigor.
Em síntese, é disto que trata o presente Projeto de Lei.
Valemo-nos do ensejo para renovar-lhe os protestos de estima e apreço.
Paço Municipal “Prefeito Jatob Stein”, 25 de Agosto de 2021.
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DivisÃO REGIONAL DE CAMPINAS - DR.1
Ofício DR.1 nº 220 de 11/08/2021
Exmo. Senhor.
Face aos procedimentos em andamento no DER - Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo visando a celebração do convênio para “Execução
das obras e serviços de Recuperação Funcional da Estrada Municipal ATN-010
(Rodovia dos Agricultores), ligação entre a SP-332 e a SP-340, localizada no
município de Artur Nogueira, com extensão total de 12,300 km”, solicitamos que
seja providenciada pela Municipalidade a documentação abaixo:
- Lei autorizando o município a celebrar convênios com o DER ou Lei Orgânica
do Município que dispense a elaboração de lei específica ou ainda, que o Município tenha uma
Adin que desobrigue a elaboração da lei para celebrar convênios (no caso de elaboração desta Lei
observamos que a lei deve, se possível, ser genérica, sem detalhamento do objeto do convênio -
estamos encaminhando um modelo para tal);
- Termo de Posse do Sr. Prefeito e cópia de seus documentos (RG e CPF);
- Comprovante de Residência do Prefeito;
- Declaração da Prefeitura indicando o engenheiro fiscal do convênio pela
municipalidade e cópia do seu CREA, com a da quitação da anuidade;
- CRMC - Certificado de Regularidade do Município sem pendências;
- Cadin sem pendências;
- Contato telefônico e e-mail do responsável que tratará da formalização dos
convênios;
Sem mais para o momento, Eid US mussus pruLeslus de estirna e
A À
consideração. UAI
ppd |
[a ,
Engº Cleitor Luiz de Souza
Diretor da DR.1
/
Exmo. Senhor )
Lucas Sia
MD Prefeito Municipal
Rua Dez de Abril, nº 629 — Centro
Artur Nogueira - SP
CEP: 13.160-162
ARiua Cinte Ataliba Eurides Vieira, s/nº - Jardim Santana
CEP 13088-648 - Campinas - SP
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