PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(a)arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 057 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
À PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a permitir, administrativamente, à “AIDAN - ASSISTENCIA AOS
IDOSOS DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA”, pessoa jurídica sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.412.059/0001-86, o uso, a título precário e
gratuito, do bem público de patrimônio disponível municipal, com a seguinte descrição:
“um imóvel com frente para a estrada municipal de Artur Nogueira a
Limeira com a distancia de 141.00 metros do marco n. 84 até o marco
m. 8E; deflete à esquerda com a distancia de 106,00 metros até o
marco n. 8C, confrontando com o lote n.1; deflete à esquerda com a
distancia de 141,00 metros até o marco 8B, confrontando com o lote
n.3; deflete à esquerda com a distancia de 106,00 metros até o marco n.
84, confrontando com o lote n.3; fechando. assim, a poligonal com a
área de 14.946,00 m2.”
Art. 2º A permissão de uso será outorgada por prazo indeterminado,
iniciando-se com a assinatura do competente de Termo de Permissão, parte integrante
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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IBALHO E PROG Tag e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL
Pelo presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL, o MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, com sede administrativa na Rua 15 de
Novembro, n.º 1.400, Artur Nogueira, inscrito no CNPJ n.º 45.735.552/0001-86, representado
pelo Prefeito Municipal o Sr. LUCAS SIA RISSATO, portador da cédula de identidade RG sob
o nº 28.061.062-2 e inscrito no CPF-MF sob n.º 395.283.878-02, doravante denominado
simplesmente PERMITENTE e, de outro lado, “AIDAN - ASSISTENCIA AOS IDOSOS
DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA”, pessoa jurídica sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.412.059/0001-86, com sede administrativa na
Estrada Municipal Artur Nogueira à Limeira s/nº, Bairro Sitio Novo, neste ato devidamente
representado pelo seu presidente MOISES ANDRE FERREIRA, brasileiro, casado, motorista,
portador da cédula de identidade RG n.º 18.709.032-4, inscrito no CPF sob nº 065.219.318-81,
com domicilio no mesmos endereço, doravante denominado simplesmente
PERMISSIONÁRIA, têm entre si justo e certo o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a permissão administrativa, a titulo precário e gratuito, de uso
do bem público de patrimônio disponível municipal, com a seguinte descrição:
“um imóvel com frente para a estrada municipal de Artur Nogueira a Limeira
com a distancia de 141,00 metros do marco n. 8A até o marco m. 8E;
deflete à esquerda com a distancia de 106,00 metros até o marco n. 8C,
confrontando com o lote n.1; deflete à esquerda com a distancia de 141,00
metros até o marco 8B, confrontando com o lote n.3; deflete à esquerda
com a distancia de 106,00 metros até o marco n. 84, confrontando com o
lote n.3; fechando, assim, a poligonal com a área de 14.946,00 m2.”
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
A presente permissão de uso vigorará pelo prazo indeterminado, concedida em caráter
eminentemente precário, podendo ser rescindida a qualquer tempo, sem indenização de
qualquer espécie ou natureza a PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
Na área cedida a PERMISSIONARIA deverá promover a sua manutenção hidráulica e elétrica
com troca de lâmpadas que se fizerem necessárias e demais serviços correlatos à sua
conservação, sob pena de cassação da Permissão, mantendo a destinação do imóvel,
cabendo ao PERMITENTE vistoriar o imóvel a qualquer tempo, independente de notificação,
consulta ou prévio aviso.
Parágrafo Único Ficam expressamente proibidas as propagandas que sejam nocivas à saúde
pública, que incitem à prática de atos ilegais e aos valores éticos, inclusive aquelas que
caracterizem propaganda política.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
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Tangato E RA ita
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
A presente permissão de uso é atribuída a titulo gratuito, sem qualquer ônus recíproco.
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS
A PERMISSIONÁRIA não poderá realizar benfeitorias, modificações ou construções no bem
publico objeto desta Permissão de Uso sem expressa autorização do PERMITENTE.
8 1º A PERMISSIONARIA não se eximirá, em casos de construção ou edificação, de observar
a legislação edilícia e de posturas do Município, bem como as normas de uso e ocupação do
solo urbano, além de apresentação dos laudos técnicos eventualmente exigidos.
8 2º Fica estabelecido que qualquer benfeitoria realizada pelo PERMISSIONÁRIO no imóvel,
bem publico objeto desta Permissão de Uso, reverterá automaticamente ao Patrimônio do
PERMITENTE, sem qualquer indenização ou direito de retenção, podendo o PERMITENTE
exigir a devolução do espaço na situação anterior
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
Finda a Permissão de Uso, a qualquer tempo, deverá a PERMISSIONÁRIA restituir o imóvel o
PERMITENTE em perfeitas condições de uso e conservação. Qualquer dano eventualmente
ocorrido será indenizado pela PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Com expressa renúncia de qualquer outro, fica o Foro da Comarca de Artur Nogueira como
competente para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste termo, cabendo em tais casos à
parte vencida o pagamento de custas e honorários advocatícios da parte vencedora.
E por estarem justos e certos, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surtam os legais e
jurídicos efeitos.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Agosto de 2021.
MOISES ANDRE FERREIRA
AIDAN - ASSISTENCIA AOS IDOSOS
DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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a A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Traga é padoNESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade submeter a digna apreciação desta
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a Permissão de Uso, de bem público municipal a
título precário, bem como a firmar respectivo Termo com a AIDAN - ASSISTENCIA AOS IDOSOS
DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA” e dá outras providências”.
Importante mencionar que será firmado Termo de Permissão de Uso do citado
imóvel, prevendo expressamente que não haverá recursos públicos com repasse direto da
Prefeitura Municipal.
Salienta-se, ainda, que a Entidade vem passando por dificuldades financeiras
atualmente e, com a permissão de uso do imóvel, poderá obter recursos que serão revertidos na
manutenção de serviços essenciais à população.
No que tange a credibilidade da AIDAN - ASSISTENCIA AOS IDOSOS
DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA, não carece muitos comentários, pois sua própria
história fala por si só, no entanto, é gritante a grave crise financeira que assola essas Entidades
filantrópicas, pois embora o Governo Municipal, não tenha medido esforços com o fito de lhe
prestar auxílio, as dificuldades são imensas, e de certa forma com a exploração do espaço publico
poderá conseguir recursos para a continuidade da sua prestação de serviços que é referência não
só para nossa população como também de outras cidades vizinhas.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da matéria,
requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente, rogando aos Nobres
Vereadores o voto favorável à presente propositura, que temos a certeza implicarão, em médio
prazo, na compreensão de que a medida, aplicada de forma correta, trará a melhoria da qualidade
de vida de todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito Jacob, Stein”, 31 de Agosto de 2021.
LUCA ) RISSATO
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