| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | SOLICITA QUE O EXECUTIVO IMPLEMENTE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NA ÁREA CENTRAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 620 DE 25 DE MAIO DE 2018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P, 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(Mcamaraarturnogueira.sp.gov.br x 1 INDICAÇÃO Nº au 12021 “SOLICITA QUE O EXECUTIVO IMPLEMENTE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NA ÁREA CENTRAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 620 DE 25 DE MAIO DE 2018” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que tome as providências cabíveis para implementar a Zona Azul, na área central, conforme disposto na LC 620/2018. JUSTIFICATIVA: Como é sabido, o volume de veículos que transita diariamente pelas ruas centrais da cidade aumentou consideravelmente nos últimos anos, e em contrapartida ocorre uma “privatização” injusta dessas vagas de estacionamento por uma minoria, pessoas que deixam seus veículos parados por longas horas, atrapalhando a rotatividade do uso do espaço público. Fato esse que tem causado transtornos e prejuízos diversos a um grande número de condutores de veículo de Artur Nogueira. Assim, tendo a Administração Pública Municipal o dever de garantir, entre outros, a justiça e a igualdade de condições entre os seus munícipes, venho solicitar que o Poder Executivo implemente o estacionamento rotativo pago denominado Zona Azul, que já está autorizado, após a sanção da Lei Complementar nº 620/2018, bastando apenas que o poder Executivo faça a devida licitação, nos termos da Lei. É importante destacar que a Zona Azul proporcionará uma circulação maior, segura e ordenada dos veículos nas vias mais importantes do nosso município, onde o comércio de Artur Nogueira será um dos grandes beneficiados com essa medida, devido à facilitação do acesso dos clientes aos estabelecimentos comerciais. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 7 de janeiro de 2021 VEREADOR JOSÉ ASTIÃO BARBOSA (Zé létrica) 1