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materia nº 210/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 210 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaSOLICITA QUE O EXECUTIVO IMPLEMENTE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NA ÁREA CENTRAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 620 DE 25 DE MAIO DE 2018
native_id664

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P, 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Mcamaraarturnogueira.sp.gov.br
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INDICAÇÃO Nº au 12021
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO IMPLEMENTE O SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NA ÁREA CENTRAL, NOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 620 DE 25 DE MAIO DE 2018”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD.
PREFEITO MUNICIPAL, que tome as providências cabíveis para implementar a
Zona Azul, na área central, conforme disposto na LC 620/2018.
JUSTIFICATIVA:
Como é sabido, o volume de veículos que transita diariamente pelas
ruas centrais da cidade aumentou consideravelmente nos últimos anos, e em
contrapartida ocorre uma “privatização” injusta dessas vagas de estacionamento
por uma minoria, pessoas que deixam seus veículos parados por longas horas,
atrapalhando a rotatividade do uso do espaço público. Fato esse que tem causado
transtornos e prejuízos diversos a um grande número de condutores de veículo de
Artur Nogueira.
Assim, tendo a Administração Pública Municipal o dever de garantir,
entre outros, a justiça e a igualdade de condições entre os seus munícipes, venho
solicitar que o Poder Executivo implemente o estacionamento rotativo pago
denominado Zona Azul, que já está autorizado, após a sanção da Lei
Complementar nº 620/2018, bastando apenas que o poder Executivo faça a devida
licitação, nos termos da Lei.
É importante destacar que a Zona Azul proporcionará uma circulação
maior, segura e ordenada dos veículos nas vias mais importantes do nosso
município, onde o comércio de Artur Nogueira será um dos grandes beneficiados
com essa medida, devido à facilitação do acesso dos clientes aos
estabelecimentos comerciais.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 7 de janeiro de 2021
VEREADOR JOSÉ ASTIÃO BARBOSA
(Zé létrica)
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