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materia nº 58/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NO SAEAN – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, NO VALOR DE R$ 1.984.000,00
native_id67

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Norma promulgada A AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE
2021-09-14 Aguardando assinatura do autógrafo A AUTÓGRAFO Nº 3.392
2021-09-13 Proposição aprovada A APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-09-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2021-09-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
4) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Lam CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tê do a E . .
ARALHO E PROSA e-mail: contato(arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 058 /2021
“SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE NO SAEAN - SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, NO VALOR DE R$
1.984.000,00”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no SAEAN - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira,
crédito adicional no valor de R$ 1.984.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil
reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
Funcional Programática | Ficha R$
17.512.0053.1003 1 80.000,00
71.01
[not] 339036 | 4 | q7s1200582008 | 8 | 3000000]
39 | 4 | 1751200532008 | 0 | 105000000]
E O O RR]
Art. 2º - Para atender o crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos
oriundos do “Excesso de Arrecadação”, em conformidade com o disposto no art. 43, 8 1º, |
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores.
Suplementação
S|/o
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 02 de setembro de 2021.
LUCAS SIA'RISSATO
feito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
fia CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tal pos e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “SUPLEMENTA DOTAÇÕES
DO ORÇAMENTO VIGENTE NO SAEAN - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR
NOGUEIRA, NO VALOR DE R$ 1.984.000,00".
Considerando a Previsão da Receita Fixada no Orçamento para o Exercício de
2021, no valor de R$ 15.397.383,93.
Considerando que até mês de Julho foi arrecadado o montante de R$
9.932.376,90;
Considerando que hoje contamos com uma arrecadação média de R$
1.490.000,00 mensais, conforme abaixo:
ARRECADADO ATÉ JULHO 9.932.376,90
VALOR MENSAL 1.490.000,00
FALTA ARRECADAR - SETEMBRO A DEZEMBRO 7.450.000,00
Considerando a arrecadação mensal, chegaremos ao montante arrecadado de
R$ 17.382.376,90 ao final do Exercício, ou seja uma arrecadação a maior como “ Excesso de
Arrecadação * no montante de R$ 1.984.992,97, com um crescimento de 12,89%, abaixo:
PROJEÇÃO ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO [o R$ í]
ARRECADADO ATÉ JULHO 9.932.376,90
(=) FALTA ARRECADAR 7.450.000,00
17.382.376,90
Este excesso de arrecadação poderá ser utilizado reforço de dotação
orçamentária conforme Art.43 , ||, da Lei Federal nº 4.320/1964, que diz:
LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Dos Créditos Adicionais
Art. 43, A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a
presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos
que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o
projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 02 de Setembro de 2021.

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