PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
EO) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Vas CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Tramatho E PRÓGRESS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 059 12021
“AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO DO
FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por provável
excesso de arrecadação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios abrir crédito
especial suplementado por excesso de arrecadação de convênios e por anulação de
dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 10 - Educação - FME
Unidade: 01 — Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 1033 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 449052 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação - 2200000 Ensino Fundamental
AVE o) RN RD NRO PRE RREO RREO RP OURODERODEPERTERTE R$ 1.869.089,20
Ficha:611
02 - Órgão: 10 — Educação - FME
Unidade: 02 — Educação Pré-escolar
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 1033 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 449052 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação - 2130000 Educação Infantil Pré-escolar
MBIOE ereto cererenmrasononso nara cnanas das TEEATEACELEEE OPOSTO RSA ga eoreggarço socsscesda R$ 350.000,00
Ficha: 639
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03 - Órgão: 10 — Educação - FME
Unidade: 03 - Creche
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 1033 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 449052 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 2120000 Educação Infantil Pré-escolar
MAIOR ess cereesessss csssssiemesmonnaasensasseiscansonisoascosm rasas amaro naves sa sERisTERaS aa R$ 350.000,00
Ficha: 659
04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Rateio pela Participação em Consorcio Público
Fonte Recurso: 01 — Tesouro
Cod. Aplicação — 310.0000 Saúde - Geral
Valor... teens rertereetenteertereeaeerereeareeaatereerereerererartarearerrarenanteraa R$ 1.300.000,00
Ficha: 273
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO............erirtmeeeeeermeseseeeremeeeerressesees R$ 3.869.089,20
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de Setembro de 2021.
LUCAS SATO
réfeito
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BaLHo E POSSE E e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
“AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO DO
FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a Previsão da Receita referente FPM — Fundo de
Participação dos Municípios no Orçamento para o Exercício de 2021, no valor de R$
33.950.000,00, conforme documento anexo.
Considerando que até o mês de Agosto foi arrecado o montante de R$
25.819.089,20;
Considerando que hoje contamos com uma arrecadação média de R$
3.220.000,00 mensais, porém iremos considerar o valor de R$ 3.000.000,00 , conforme
ARRECADADO ATÉ AGOSTO
abaixo:
25.819.089,20
VALOR MENSAL 3.000.000,00
FALTA ARRECADAR - SETEMBRO A DEZEMBRO 12.000.000,00
Considerando a arrecadação mensal, chegaremos ao montante
arrecadado de R$ 37.819.089,20 ao final do Exercício, ou seja, uma arrecadação a maior
como “Excesso de Arrecadação” no montante de R$ 3.869.089,20, com um crescimento
de 11,40%, abaixo:
[PROJEÇÃO ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO | R$ |
12.000.000,00
ARRECADADO ATÉ AGOSTO
TOTAL 37.819.089,20
(=) FALTA ARRECADAR
Este excesso de arrecadação será utilizado nas aplicações
constitucionais das Secretarias de Educação e Saúde como reforço de dotação
orçamentária conforme Art.43, Il, da Lei Federal nº 4.320/1964, que diz:
LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
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Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Dos Créditos Adicionais
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que
colocamos a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, tendo
em vista ainda que a medida é de interesse do Município de Artur Nogueira, solicitamos
tramitação em caráter de urgência, conforme disposto no artigo 53, da Lei Orgânica
Municipal, nos termos do art. 175, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros
votos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de Setembro de 2021.
LUCAS 81 ATO
Prefeito