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materia nº 25/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021
native_id686

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-06-15 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO Nº 3.469 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-06-14 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-06-13 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2022-06-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-06-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-06-01 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-06-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T18:48:05.439928-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 1

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 925 2022
“DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS,
DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Artur Nogueira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores do Município de Artur Nogueira —
FUNPREMAN, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas,
observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de
2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
& 1º Os parcelamentos e/ou reparcelamentos de que trata o caput incluem
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até
setembro de 2021).
8 2º Os parcelamentos e/ou reparcelamentos de que trata o caput deverão ser
firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de
Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos
5º.B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos
servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
conforme disposto nos incisos | a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos
de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Único Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Lei,
de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou
reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a
data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova
consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos
de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por
cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento,
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos e/ou reparcelamentos
previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo
ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos
acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para
fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo Único O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação
dos termos.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos e/ou
reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da
assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia 30 (trinta) dos meses
subsequentes.
Art. 7º O FUNPREMAN deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
| - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para
vinculação do FPM prevista no art. 5º, e
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 3.566, de 23 de dezembro de 2021.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Maio de 2022.
LUCAS'SIA/RISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
k vá
cart «PABALHO E PROGRESSO, soa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE REPARELAMENTO / PARCELAMENTO
ESPECIAL
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva
autorizar o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Artur Nogueira com
o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FUNPREMAN.
Como é de conhecimento de todos, a Administração Pública Municipal,
nos últimos anos, vem enfrentando grande dificuldade na gestão de suas obrigações
previdenciárias.
Por essa razão, foi editada a Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de
dezembro de 2021, a qual possibilita o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos
previdenciários em 240 vezes.
Apenas a título de conhecimento, para que o Município de Artur Nogueira
possa se valer desta possibilidade do parcelamento especial, autorizado pela Emenda
Constitucional n.º 113/2021, existe a necessidade de comprovar que foi aprovada no âmbito do
nosso Município a implantação do Regime de Previdência Complementar, a Reforma da
Previdência, nos termos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, além da Emenda a Lei
Orgânica do Município.
Destarte, todas as alterações necessárias já foram devidamente
aprovadas por essa Egrégia Casa de Leis, que com sabedoria entendeu as necessidades e
atendeu ao que determina o artigo 115 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias —
ADCT, com a redação da EC 113/2021.
Ainda, de se relembrar que esta Egrégia Casa de Leis já aprovou em
23/12/2021 a Lei 3566/2021, que autoriza o referido parcelamento.
Entretanto, após a aprovação, a Secretaria de Previdência - SPREV,
editou modelo que deverá ser seguido pelos Entes Federativos, razão pela qual encaminho o
novo projeto para adequação aquele disponibilizado.
Cumpre informar ainda, que o Ministério do Trabalho e Previdência —
MTP, por meio da Portaria MTP n.º 360, de 22 de fevereiro de 2022, determinou que os município
com RPPS, como é o caso de Artur Nogueira, tem o prazo até o dia 30 de junho de 2022 para
firmar o referido acordo de parcelamento/reparcelamento junto a Secretaria de Previdência —
SPREV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
bm
o <LPABALHO EEROGRESSO ssgg
Assim, considerando que há a necessidade de envio previamente de
todas as reformas já aprovadas, bem como da presente lei autorizativa, venho com o devido
respeito, solicitar a Vossas Excelências a URGÊNCIA na análise e deliberação do presente
projeto, para que possamos cumprir com os prazos estabelecidos pelo órgão normatizador.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis, em análise extraordinária do presente projeto.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Maio de 2022.

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