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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 26/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OU TERMO DE COOPERAÇÃO DE TRABALHO ENTRE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
native_id687

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-06-23 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO Nº 3.480 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-06-21 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-06-21 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO.
2022-06-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-06-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-06-01 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-06-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T20:05:12.566846-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0
2022-06-13T18:56:09.058675-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
a by +
(ato = PABALHO EPROSRESSO jo
PROJETO DE LEIN.º 02ó [2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A CONSTITUIR COM
OUTROS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES,
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OU
TERMO DE COOPERAÇÃO DE
TRABALHO ENTRE GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Segurança de Trânsito, autorizado a representar ou formalizar, como signatário, do
Município de Artur Nogueira, na constituição de Consórcio Intermunicipal ou na formalização
de Termo de Cooperação de Trabalho entre instituições das GM'S e/ou GCM' (Guarda
Municipais, Guardas Civis Municipais) para a formalização de plano de trabalho conjunto
entre as Guardas Civis Municipais dos municípios limítrofes.
Art. 2º - No caso de Consórcio Intermunicipal, o respectivo ato procederá de
personalidade jurídica de Direito Público Interno, consoante ao estabelecido de acordo com
o art. 8º da Lei Federal 13.022/2014 que disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais
do Brasil e regulamenta o parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Parágrafo único - O Consórcio será formalizado mediante o competente
instrumento, que conterá as obrigações de cada partícipe, bem como as demais condições
de celebração e de execução do ajusto, exigidas pela legislação vigente.
Art. 3º - Procedendo-se através de Termo de Cooperação de Trabalho para
pequenas atividades de policiamento, blitz, apoios em eventos de pequeno e grande porte,
ronda preventiva e ostensiva, ronda rural e operações de um município para o outro e vice-
versa, esse será procedido de Termo de Cooperação de Trabalho entre os entes municipais.
Parágrafo único - O Termo de Cooperação de Trabalho deverá estipular dentre
outras coisas, seu objeto principal, bem como das demandas decorrentes das ações
compartilhadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ss IRA RESSO, ER e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º - O Comando das equipes compartilhadas das Guardas Civis Municipais,
seja ela através de Consórcio Intermunicipal ou através de Termo de Cooperação de
Trabalho, será procedido sempre com a responsabilidade da Secretaria de Segurança de
cada município ou por seu representante legal na figura do Comandante da GCM do
Município anfitrião.
Parágrafo único - Ao adentrar o município consorciado ou conveniado, os
contingentes das GCMs passam a responder diretamente ao Secretário ou por seu
subordinado hierarquicamente delegado daquele município, com exceção de
acompanhamentos de flagrante delito ou suspeita de crime, quando do município para o
outro.
Art. 5º - No caso de Termo de Cooperação de Trabalho, os recursos financeiros,
como pessoal, viaturas, combustível, uniformes, munições com alimentação serão
suportadas com recursos oriundos de cada instituição dos Municípios conveniados.
Art. 6º - A respectiva Lei, visa uma contribuição maior dos entes públicos
limitrofes na conjuntura da prevenção da criminalidade, redução da violência, da proteção
ao patrimônio público, da proteção da população e da segurança jurídica de trabalho dos
agentes de segurança pública e dos guardas civis municipais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
através de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
F CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tê Tenor E eaçnESSO, tão e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa autorizar consórcios intermunicipais voltados para a área
de segurança pública, dado que, estes podem ser uma forma de melhor gerir os recursos
humanos e materiais logísticos, visando ações conjuntas voltadas a um único propósito.
Os consórcios intermunicipais são parcerias entre municípios para a realização de ações
conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços públicos prestados à população. A gestão
associada de serviços públicos pela formação de consórcios de entes federados é uma forma de
realização de políticas públicas das atividades estatais primordiais, como a saúde, cuja demanda
é sempre crescente e não é vencida pelo sistema de distribuição da arrecadação, até então
vigente. O pacto federativo é mais bem engendrado na forma cooperativa, pois permite a
aplicação personalizada de recursos e serviços, atendendo cada região de acordo com suas
reais necessidades. E a lei nº 11.107/05 veio justamente regulamentar uma prática que estava
instalada há tempos, com o intuito de dar mais transparência e controle às ações dos gestores.
O consórcio poderá fazer com que os municípios somem esforços, dentro de um objeto
em comum, compartilhem recursos para área, façam integrações e, dentro da segurança pública,
por exemplo, possam até fazer operações conjuntas com as GCMs. Além disso, a parceria
também poderá possibilitar o armamento das Guardas Municipais, pois para questões jurídicas
as populações destes municípios são somadas, como se formassem um único município. Diante
disso, se, dentro do consórcio, a soma das populações for maior que 50 mil habitantes, as GCM
podem requerer à Polícia Federal a oficialização do porte de armas conforme a lei federal
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Nos termos do artigo 8º, da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, conhecido como
Estatuto das Guardas Municipais: “Art. 8 - os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio
público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada”, E,
considerando as determinações da Lei Federal nº 11.107/05, devidamente regulada pelo
Decreto Federal nº 6.017/07, encaminho a presente minuta do projeto de lei, para que seja
viabilizado e instituído em nosso município, visando mais segurança à toda população.
Diante do exposto solicito a atenção especial a este projeto de lei, para que, após
conhecimento da proposta, possa ser devidamente aprovado em plenário.
in”, 20 de Maio de 2022.
Paço Municipal “Prefeito Jacob 8

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