PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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PROJETO DE LEI N.º 040 /2021
“Dispõe sobre a criação, regulamentação e
funcionamento do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência - COMPEDE e do
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
- FUMPEDE do Município de Artur Nogueira
e dá outras providencias.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência —
COMPEDE, órgão autônomo, permanente, de caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador, com a finalidade de promover a formulação, implementação e a garantia
dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Artur Nogueira.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em conformidade
com a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
Parágrafo Único A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
|- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
Il - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
Ill — a limitação no desempenho de atividades: e
IV — a restrição de participação.
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Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência COMPEDE é
vinculado, para fins administrativos e orçamentários, à Secretaria Municipal de
Assistência e desenvolvimento Social, sendo esta responsável pela coordenação
e implementação da política de assistência social no Município.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, tem
as seguintes competências:
| - Formular diretrizes, promover e aprovar planos, programas, projetos e
políticas municipais, destinadas à promoção da inclusão e a defesa dos direitos da
pessoa com deficiência;
Il - Zelar pela efetiva implantação da política municipal para a inclusão da
pessoa com deficiência;
Ill — Fiscalizar a execução e o desempenho da política municipal para a
inclusão da pessoa com deficiência nas esferas governamental e não governamental;
IV — Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
públicas setoriais de Educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
habitação, segurança, cultura, turismo, esporte, lazer, política urbana e outras
relativas à pessoa com deficiência;
V — Propor e incentivar a elaboração de estudos e pesquisas e a
realização de seminários, campanhas, encontros e outros eventos e atividades
correlacionados com a sua finalidade:
VI - Acompanhar a elaboração de Leis Municipais que tratem dos direitos
da pessoa com deficiência;
VIl — Recomendar o cumprimento de Leis Municipais ou de quaisquer
normas legais pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência:
Vill — Receber e encaminhar aos órgãos competentes, as petições,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando
ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados na
legislação em vigor:
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IX — Manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou
privados, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos da pessoa com
deficiência;
X — Manter um cadastro atualizado das organizações de atendimento à
pessoa com deficiência ou de outras entidades privadas de caráter civil ou religioso,
que realizem atividades ou projetos de promoção ou defesa dos direitos da pessoa
com deficiência;
XI - Promover campanha de incentivo às doações ao Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE;
XII — Deliberar sobre a utilização dos recursos do FUMPEDE, em cada
exercicio, estabelecendo critérios para sua aplicação, exercendo o controle de seu
emprego e a efetiva fiscalização dos mesmos;
XIIl — Prestar contas anualmente sobre a utilização dos recursos do
FUMPEDE, em assembleia própria, convocada para este fim:
XIV — Remeter à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social a prestação de contas anual do FUMPEDE;
XV — Organizar e realizar a cada 02 (dois) anos, o processo eleitoral para
a escolha de seus membros;
XVI — Organizar e realizar conjuntamente com a Secretaria de Assistência
e Desenvolvimento Social a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, prioritariamente quando indicada e orientada pelo Conselho Nacional da
Pessoa com Deficiência;
XVII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do COMPEDE, nele incluso
uma comissão de ética, responsável pela avaliação da atuação de seus membros.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDEPE, será
composto de forma paritária entre a Administração Pública Municipal e a Sociedade
Civil, formado por 10 (dez) membros efetivos com os respectivos suplentes, na
seguinte conformidade:
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| — 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal,
indicados pelo Prefeito Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Municipal de Cultura.
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
Il — 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, escolhidos em processo
eleitoral, na seguinte conformidade:
a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil, munícipes, maiores de
18 (dezoito) anos, deficientes, pais ou responsáveis destes, preferencialmente um
para cada uma das seguintes modalidades: mental, auditiva, física, visual e múltiplas;
b) 01 (um) representante de entidades prestadoras de serviços às
pessoas com deficiência no Município de Diadema, cadastradas no Conselho
Municipal de Assistência Social;
8 1º Os representantes da Sociedade civil referidos na alinea “a” deste
inciso serão escolhidos por meio de processo eleitoral, que poderá coincidir com a
realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
podendo se candidatar as pessoas que tomarem conhecimento do respectivo edital,
bem como aquelas provenientes de programas ou projetos desenvolvidos por
associações que prestem serviços no Município, sem a necessidade de indicação
destas no ato de registro da candidatura.
8 2º Os representantes, conforme descrito na alinea “b” deste inciso, serão
indicados pelas respectivas entidades e escolhidos por meio de processo eleitoral.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência —
COMPEDE constituirão uma comissão de organização da Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, que será responsável pela elaboração do
Regimento Interno da conferência e pelo processo eleitoral a que se refere o inciso |I
do art. 5º, composta por 06 (seis) membros, de forma paritária, sendo 03 (três)
membros representando o Poder Público e 03 (três) membros representando a
Sociedade Civil.
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Art. 7º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, é
órgão de deliberação colegiada, tendo seus membros um mandato de 02 (dois) anos,
sendo permitida apenas uma reeleição ou recondução.
Art. 8º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE,
possuirá a seguinte estrutura:
| - Assembleia Geral;
Il - Diretoria Executiva;
Ill — Comissões Especiais de Trabalho, constituídas por Resolução do
Conselho.
8 1º À Assembléia Geral, órgão soberano do COMPEDE, compete deliberar
e manter o controle executivo do Conselho, praticando seus atos administrativos.
8 2º A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice-Presidente,
1º Secretário e 2º Secretário, que serão eleitos dentre os Conselheiros Titulares,
durante a primeira reunião ordinária de cada mandato. O mandato dos membros da
diretoria será de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, observada a
alternância na composição entre o poder público e a sociedade civil.
Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência - COMPEDE não será remunerada, sendo considerada serviços de
relevante interesse público.
CAPÍTULO IV .
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMPEDE
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - FUMPEDE, de natureza contábil, tendo por objetivo facilitar a captação
e a aplicação de recursos complementares às ações necessárias ao desenvolvimento
das políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência, no Município de Artur
Nogueira.
81º As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo assegurar
os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;
8 2º Os recursos do FUMPEDE poderão ser destinados ao atendimento da
rede de proteção social à pessoa com deficiência, à pesquisa e aos estudos da
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situação da pessoa com deficiência no Município de Artur Nogueira, bem como à
capacitação profissional da rede de atendimento à pessoa com deficiência;
8 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE,
definirá sobre a utilização dos recursos disponíveis no FUMPEDE, alocando-os nas
respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual das
políticas públicas municipais.
8 4º O FUMPEDE será constituído dos seguintes tipos de receitas:
| — dotações orçamentárias próprias ou de créditos que lhe sejam
destinados;
Il - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência;
ll — doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham ser
destinados;
IV — rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de
capital;
V — valores repassados pela União e pelo Estado ao Municipio,
provenientes de multas decorrentes de condenações ou ações civis ou de imposição
de penalidades administrativas, aplicadas no Município de Artur Nogueira, previstos
na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
VI — recursos obtidos junto a entidades privadas, mediante a celebração
de parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração e fomento ou contratos
específicos;
VII — contribuição dos governos e organismos nacionais e internacionais:
VIII — outros recursos que lhe forem destinados.
8 5º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão transferidos,
depositados, recolhidos ou creditados em conta específica do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE, em instituição financeira oficial.
8 6º Os recursos do FUMPEDE destinados às entidades registradas no
Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, para execução de programas e
projetos específicos, poderão ser utilizados, além das despesas de custeio e
manutenção, na aquisição de material e equipamentos permanentes, na forma
prevista no respectivo Plano de Trabalho aprovado.
8 7º Os materiais e equipamentos permanentes, adquiridos na forma do
parágrafo anterior, integrarão o patrimônio municipal durante a execução do programa
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ou projeto, e, ao final, a municipalidade poderá proceder sua transferência às
respectivas entidades, nos termos da Lei Orgânica do Município.
8 8º O COMPEDE deverá prestar contas publicamente de toda a
movimentação financeira do FUMPEDE.
8 9º A gestão financeira dos recursos do FUMPEDE será feita pela
Secretaria de Finanças.
8 10 A Secretaria de Finanças aplicará, no mercado financeiro, os recursos
do FUMPEDE, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo os seus
rendimentos.
8 11 A supervisão de projetos e programa, fruto das ações contidas nos
parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo e aprovados pelo COMPEDE, ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Artur Nogueira.
8 12 A liberação dos recursos e o controle das prestações de contas dos
programas e projetos específicos executados com recursos do FUMPEDE,
conforme os parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, será feita pela Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social de Artur Nogueira.
8 13 O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE
emitirá, ao final de cada programa ou projeto, parecer quanto à execução dos
recursos utilizados do FUMPEDE.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Após a eleição dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência - COMPEDE haverá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a posse
dos eleitos, formalizado por ato administrativo do Prefeito Municipal.
Art. 12 Após a posse dos Conselheiros, haverá um prazo máximo de 90
(noventa) dias para a aprovação do Regimento Interno do COMPEDE.
Art. 13 A administração municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal
da Pessoa com Deficiência - COMPEDE as condições materiais e humanas
necessárias ao seu regular funcionamento.
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Art. 14 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 20 de setembro de 2021.
LUC RISSATO
efeito
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Justificamos o presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por objetivo a criação do CONSELHO
MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA - COMPEDE, com vistas ao foco
social e econômico, visando atingir a implementação de políticas públicas às Pessoas
com Deficiência do Municipio de Artur Nogueira, na medida em que contribuirá na
captação de mais recursos com essa finalidade.
Cabe-nos ressaltar que, no ano de 2006, a Organização das Nações Unidas
(ONU) adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
documento este ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo Facultativo, com
equivalente de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e
promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Consequentemente, faz-se necessária a
adequação das politicas publicas brasileiras à norma constitucional, cumprindo em
seus dispositivos, princípios, conceitos e demais conteúdos presentes na citada
Convenção.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência significa um
marco histórico para toda a sociedade, sejam estas pessoas com ou sem deficiência,
uma vez que representa um passo fundamental para materialização das politicas de
inclusão das pessoas com deficiência, tendo sido resultado da luta dos movimentos
de direitos humanos do mundo, protagonizada pelas pessoas com deficiência.
Segundo o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) em 2010, existem no país 45.623.910 pessoas com algum tipo de
deficiência, perfazendo assim, um total de 23,9% da população brasileira, das quais
56,6% são mulheres, 43,4% homens, 15,6% vivem no campo e floresta, 52% são
negros e negros, 0,4% indígenas, 10,25% crianças e adolescentes, 11,8% jovens de
18 a 29 anos e 28,6% são pessoas idosas. Esses dados indicam a necessidade de
implementarão de politicas publicas que contemplem todas as pessoas com
deficiência, considerando as suas especificidades de gênero, raça e etnia, geracional,
de orientação sexual, linguística, religiosa, econômica e social.
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Do mesmo modo, e fundamental e necessário o reconhecimento e a
representatividade da diversidade de sujeitos na composição dos conselhos para
atuar de modo efetivo no controle social das politicas publicas para garantia dos
direitos desta parcela significativa da população.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de
Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia
para aprovação deste projeto de lei, que certamente saberão reconhecer o elevado
interesse público envolvido na matéria.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de setembro de 2021.