br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 27/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id691

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Norma promulgada U LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-06-08 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO Nº 3.468 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-06-07 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-06-06 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2022-06-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T19:16:57.456392-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 027 [2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a celebrar com a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações
de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinadas aos
projetos de “Execução e Construção do piscinão e drenagem de agua pluviais do Jardim
São Vicente” e “Conclusão da Avenida XV de Novembro e pavimentação de demais vias
do Município de Artur Nogueira, conforme Parecer Técnico de Prospecção sob nº 373986-
4 e 373981-3, que esta acompanha, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder
Legislativo a cópia do contrato de operação de crédito celebrado alusivo ao caput do Art. 1º.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM (art. 159, inciso |, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um
destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
quRa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Municipio está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária,
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2º, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Já
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a
fim de encaminhar a essa Augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que
autoriza o Município de Artur Nogueira a contratar com a Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista é a
instituição do Governo do Estado de São Paulo que financia, por meio de
linhas de crédito sustentáveis, o crescimento planejado das pequenas e
médias empresas e municípios paulistas, sendo que vários Municípios já
foram contemplados.
Justifica-se a propositura do presente Projeto de Lei,
considerando a necessidade de obter autorização para a realização da
operação de crédito, com o intuito de objetivar aos projetos de “Execução e Construção
do piscinão e drenagem de agua pluviais do Jardim São Vicente” e “Conclusão da
Avenida XV de Novembro e pavimentação de demais vias do Município de Artur Nogueira,
conforme Parecer Técnico de Prospecção sob nº 373986-4 e 373981-3.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a
importância da matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da
legislação vigente, rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente
propositura, que temos a certeza implicarão, em médio prazo, na compreensão de que a
medida, aplicada de forma correta, trará a melhoria da qualidade de vida de todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito Jácoh, Stein”, 20 de maio de 2022.

open original →