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materia nº 6/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE PRÊMIOS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DE IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
native_id7

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Norma promulgada S AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE.
2021-03-16 Aguardando assinatura do autógrafo S ENVIAR AUTÓGRAFO AO EXECUTIVO
2021-03-16 Aguardando assinatura do autógrafo S PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. AUTÓGRAFO Nº 3346
2021-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia S PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão S PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA PARECER CONJUNTO.
2021-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR
2021-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA PARECER
2021-02-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia P LEITURA EM SESSÃO
2021-02-24 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO
2021-02-24 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 006 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR SORTEIOS DE PRÊMIOS EM
FAVOR DE CONTRIBUINTES DE IPTU E DA
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO”
REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Vereador da Câmara Municipal
de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de
prêmios, consistente na entrega de bens móveis, em favor de contribuintes do
Imposto Territorial e Predial Urbano —“IPTU” e da Taxa de Coleta e Remoção de
Lixo.
Parágrafo Único. O sorteio dar-se-á através da loteria federal.
Art. 2º. As disposições da presente Lei, tem por objetivo auxiliar,
incentivar e incrementar a arrecadação de tributos municipais e estímulo ao
contribuinte que estiver em dia e ou pagar pontualmente seus impostos.
Art. 3º. Participarão dos sorteios, os contribuintes do IPTU e da
Taxa de Coleta e Remoção do Lixo, que na data de realização do sorteio,
estiverem em dia, com os pagamentos dos referidos tributos, sem que haja
pendências relativas aos imóveis que possuam. / L
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Parágrafo Único. Não participarão do sorteio, os cadastros de
IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, que estejam vinculados ou inseridos
a qualquer tipo de isenção ou anistia.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens
necessários à realização dos sorteios a que se refere o Artigo 1º., desta Lei,
mediante as normas estabelecidas pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas
alterações.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão às verbas
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Decreto do Poder Executivo, regulamentará todos os
procedimentos relativos e formas de realização do sorteio.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei complementar nº.184,
de 02 de dezembro de 1999.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de fevereiro de 2021 -segunda-feira.
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VEREA AMELIO TAGLIARI 3
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(Melinho)
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JUSTIFICATIVA:
Temos a grata satisfação de apresentar para apreciação e
deliberação dos Nobres Pares o presente Projeto de Lei.
Nossa proposta tem por objetivo permitir e autorizar o Chefe do
Poder Executivo a realizar sorteios, que consistirá em bens móveis a serem
adquiridos pela municipalidade, especificamente, para este fim, respeitando a
legislação pertinente.
Objetiva também auxiliar no incremento da arrecadação dos
tributos municipais, levando em consideração a atual situação financeira difícil,
com que passa toda população, face à pandemia instalada, com reflexo pesado
sobre a arrecadação municipal e face à altíssima dívida, encontrada pelo
Município, no início deste mandato, (2021/2024), que ultrapassa a casa dos R$
106.000.000,00 (Cento e seis milhões de reais), como nos foi apresentado, que
sem sombra de dúvidas, que, por maior que seja a boa vontade da administração
será muito difícil de ser paga.
Essas medidas poderão auxiliar a municipalidade, na arrecadação
destes tributos, pois, estaríamos incentivando os contribuintes a pagarem em dia
os seus impostos, premiando os adimplentes.
As minúcias referente ao sorteio, serão regulamentadas por meio
de Decreto do Executivo, facilitando a sua aplicação.
Ressaltamos também, que estamos revogando a Lei
Complementar nº. 184, de 02 de dezembro de 1.999, que, aliás, foi de nossa
autoria e que trouxe bons resultados à época, implementando uma nov
legislação, com maiores facilidade de sua aplicação.
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Finalmente, face aos benefícios que trará à nossa municipalidade,
rogamos o voto favorável à presente propositura, bem como seja a mesma
acolhida pelo Poder Executivo.
Data supra.
VEREADOR REINALDO AMÉLIO TAGLIARI |
(Melinho)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13.160-000
CNPJ 67.162.628/0001-64 TEL. (019) 3877-1097
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PROTOCOLO - LEGISLATIVO
Número: 362 Data: 24/02/2021 13:53:34
Documento: Projeto de Lei - 6/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE PRÊMIOS EM FAVOR DE
CONTRIBUINTES DE IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
Autor: REINALDO AMELIO TAGLIARI
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RODRIGO CESAR BAÇO
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