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materia nº 61/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - CONDESU
native_id70

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Norma promulgada A AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI PROMULGADA. ARQUIVE-SE.
2021-10-05 Aguardando assinatura do autógrafo A AUTÓGRAFO Nº 3.404
2021-10-04 Proposição aprovada A APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2021-09-29 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U LEITURA EM SESSÃO.
2021-09-28 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-09-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 05! 12021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL - CONDESU”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido e consolidado o débito do Município de Artur
Nogueira, relativo aos valores devidos ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Sustentável - CONDESU, relativos Serviços de Coleta, Transbordo e Destinação Final
prestados pela empresa CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA no importe de R$
2.772.961,02 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e um
reais e dois centavos) a serem liquidados na forma e prazo previstos no anexo | da presente
Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
acordo de parcelamento e confissão dos débitos acima especificados com o Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, no importe da divida
consolidadas na forma do artigo anterior.
Paragrafo único: As condições da confissão de divida e parcelamento
serão estabelecidas conforme termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos, que
faz parte integrante da presente Lei, a serem firmados entre o Município de Artur Nogueira e o
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo firmará o termo, objeto do presente, no prazo o
de 05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaci in”, 27 de setembro de 2021.
LUCAS BIA RISSATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
E sam
Trama NO E proGAESSO
ANEXO |
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
C.N.P.J. 45.735.552/0001-86, com sede na Rua XV de Novembro nº 1400, em Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal LUCAS SIA RISSATO,
brasileiro, portador de Cédula de Identificação RG nº 28.061.062-2 e do CPF/MF nº
395.283.878-02, com domicilio no mesmo endereço, doravante denominado DEVEDOR e o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
CONDESU, inscrito no CNPJ sob o nº 11.166.922/0001-90, Rua Baronesa Geraldo de Rezende,
n.º 279, em Cosmópolis, Estado de São Paulo, neste ato, representado pelo seu Presidente
LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON, doravante denominado CREDOR, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU é
CREDOR junto ao DEVEDOR Municipio de Artur Nogueira da quantia de R$ 2.772.961,02 (dois
milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e dois centavos),
detalhada na planilha anexa, correspondente à coleta de lixo, transbordo e destinação final,
objeto do Concorrência Consab n.º 02/2015, devidas e não pagas ao CREDOR, nas
competências dos meses de maio a dezembro de 2019 e fevereiro a abril de 2020, referente aos
serviços prestados pela empresa CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA (SP) confessa ser
DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma estabelecida neste termo.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e
procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e
confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a
existência de outras importâncias devidas e não incluidas neste instrumento, ainda que relativas
ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 2.772.961,02 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil,
novecentos e sessenta e um reais e dois centavos) será pago em 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas de R$ 77.026,70 (setenta e sete mil, vinte e seis reais e setenta
centavos).
A primeira parcela, no valor de R$ 77.026,70 (setenta e sete mil, vinte e seis reais e
setenta centavos) vencerá no dia 10 de outubro de 2021 e as demais parcelas na mesma data
dos meses subsequentes, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas data
fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na cláusula terceira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
a Abs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
RaBatHo E prOGRESSO
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento dos exercícios financeiros de
2022; 2023 e 2024 as verbas necessárias ao pagamento das parcelas vincendas.
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável,
assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na
cláusula terceira até a data da inscrição em dívida ativa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados com o índice de 0,25 (zero virgula vinte e cinco)
acumulados desde a data do vencimento de cada nota fiscal emitida até a data da assinatura do
presente termo de acordo.
$ 1.º - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, as mesmas serão
atualizadas pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde
a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de
qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
b) a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não.
A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá
para inscrição do débito em divida ativa, no todo ou em parte. A rescisão deste acordo implicará
na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança
judicial, atualizado pelo IGPM-FGV acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de
2% (dois por cento), a contar da data da última parcela paga.
CLÁUSULA QUINTA: DA IRRETRATABILIDADE
A assinatura do presente termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e
irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda,
confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos entrará em vigor na
data de sua publicação, que será feita por afixação no mural de atos oficiais da Prefeitura e do
CONDESU.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA QUITAÇÃO ANTECIPADA
Havendo interesse entre as partes, o DEVEDOR poderá antecipar o pagamento das
parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Tao E pnonEsSO
CLÁUSULA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do
presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma e
diante de 2 (duas) testemunhas.
Artur Nogueira, 27 de Setembro de 2021.
Prefeito Municipa/de ARTUR NOGUEIRA
LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON
Presidente - CONDESU
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRamaimo E paosReSSO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com o presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativo aos
valores devidos ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável -
CONDESU, relativos Serviços de Coleta, Transbordo e Destinação Final prestados pela
empresa CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
O referido Projeto de Lei reconhece os referidos débitos e autoriza o seu
parcelamento com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável —
CONDESU, dando possibilidade ao Municipio de honrar com a devida quitação desses débitos.
Assim, expostos os critérios adotados na elaboração do presente Projeto de Lei,
exaltando a importância da matéria para o bom andamento e desempenho da Administração
Municipal.
Em sintese, é disto que trata o presente Projeto de Lei, para o qual
solicitamos à essa Nobre Casa a deliberação e aprovação nos moldes legais e regimentais.
E, ainda, tendo em vista que a medida é de interesse do Municipio de
Artur Nogueira, solicitamos a sua tramitação em caráter de urgência, conforme o disposto no
artigo 53 da Lei Orgânica Municipal e, no artigo 175 do Regimento Interno da Câmara
Municipal em vigor.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Atenciosamente,
LUC 'A RISSATO
refeito

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