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materia nº 247/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 247 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaSOLICITA QUE OS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DA PREFEITURA PERMITAM O PARCELAMENTO EM ATÉ 36 VEZES COM DESCONTO DE 100% DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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E-mail: secretaria(M) camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 247 2021
“SOLICITA QUE OS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DA
PREFEITURA PERMITAM O PARCELAMENTO EM ATÉ 36 VEZES COM
DESCONTO DE 100% DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que seja verificada a viabilidade e
legalidade de o Executivo, ao enviar o(s) Projeto(s) de REFIS, que o faça
permitindo o parcelamento das dívidas com abatimento de 100% de multa, juros e
correção monetária.
JUSTIFICATIVA:
Ocorre que os últimos Projetos de REFIS permitiram abater 100% de
multa, juros e correção apenas para pagamento à vista, o que prejudica aqueles
munícipes que tem interesse em saldar a dívida, porém não possuem todo o
dinheiro.
Assim, para facilitar e incentivar o pagamento dos munícipes e
também como forma de melhorar a arrecadação do Município, apresento esta
Indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de fevereiro de 2021
2
VEREADOR CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA
(Cicinho)

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