| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | SOLICITA QUE OS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DA PREFEITURA PERMITAM O PARCELAMENTO EM ATÉ 36 VEZES COM DESCONTO DE 100% DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(M) camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 247 2021 “SOLICITA QUE OS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DA PREFEITURA PERMITAM O PARCELAMENTO EM ATÉ 36 VEZES COM DESCONTO DE 100% DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que seja verificada a viabilidade e legalidade de o Executivo, ao enviar o(s) Projeto(s) de REFIS, que o faça permitindo o parcelamento das dívidas com abatimento de 100% de multa, juros e correção monetária. JUSTIFICATIVA: Ocorre que os últimos Projetos de REFIS permitiram abater 100% de multa, juros e correção apenas para pagamento à vista, o que prejudica aqueles munícipes que tem interesse em saldar a dívida, porém não possuem todo o dinheiro. Assim, para facilitar e incentivar o pagamento dos munícipes e também como forma de melhorar a arrecadação do Município, apresento esta Indicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de fevereiro de 2021 2 VEREADOR CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Cicinho)